Em nota enviada ao Blog de Jamildo referente à matéria “Geraldo Júlio pede autorização dos vereadores para parcelar débitos milionários do setor de saúde do Recife”, a Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife afirmou que o projeto de lei enviado à Câmara tem como objetivo aumentar a arrecadação do município.
Geraldo Júlio pede autorização dos vereadores para parcelar débitos milionários do setor de saúde do Recife O poder executivo argumenta que o pagamento anual das empresas passará de R$ 2.293.320,00 para R$ 5.732.823,26, em 2014. “Com relação à suposta contradição sugerida pelo leitor do Blog do Jamildo citado no post que trata do Projeto de Lei, a Secretaria de Assuntos Jurídicos esclarece, mais uma vez, que o Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores do Recife que propõe o protesto aos devedores de IPTU e ISS não tem como objetivo alcançar os pequenos devedores.
Há um piso no valor das dívidas que serão analisadas, o que exclui a possibilidade de negativar cidadãos de baixa renda”, completa o texto.
Leia a íntegra: A Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife esclarece que o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor de saúde - Prefis Saúde - tem como objetivo aumentar a arrecadação do município.
Atualmente, existe um programa de recuperação fiscal no qual a empresa interessada paga mensalmente à PCR, por tempo indeterminado, 0,5% da sua receita corrente líquida.
Enquanto isso, a dívida tributária da empresa era reajustada 1% ao mês, mais o Indíce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Desta forma, as empresas, por mais que pagassem em dia, viam suas dívidas crescerem já que o valor pago, muitas vezes, não cobria nem os juros cobrados.
O pagamento anual das empresas que participam deste programa é de R$ 2.293.320,00.
Com as mudanças previstas pela Prefeitura do Recife, o pagamento anual, em 2014, passará para R$ 5.732.823,26.
O Projeto de Lei 65/2013 pretende modificar a forma de reajuste e aumentar o valor pago por mês.
A empresa que optar por ingressar no novo formato do Prefis Saúde pagará um valor de adesão correspondente a 1% do valor da dívida.
Já o valor pago mensalmente será o montante principal da dívida parcelado em até 240 vezes, se a dívida for de até R$ 100 milhões, ou até 300 vezes caso o valor seja maior que isso.
A dívida da empresa que optar pelo Prefis Saúde passa a ser reajustada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
Com relação à suposta contradição sugerida pelo leitor do Blog do Jamildo citado no post que trata do Projeto de Lei, a Secretaria de Assuntos Jurídicos esclarece, mais uma vez, que o Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores do Recife que propõe o protesto aos devedores de IPTU e ISS não tem como objetivo alcançar os pequenos devedores.
Há um piso no valor das dívidas que serão analisadas, o que exclui a possibilidade de negativar cidadãos de baixa renda.
Além disso, a ideia da PCR é priorizar o protesto aos grandes e contumazes devedores.
Atualmente, o contribuinte que está em dívida com a Prefeitura do Recife pode dividir o valor em até 96 meses.
Caso queira pagar a vista, tem o benefício de 70% de desconto nas multas e juros de mora.