Foto: Aguinaldo Leonel/Divulgação Na lista dos 22 projetos enviados à Câmara dos Vereadores do Recife pelo Executivo, na segunda-feira (18), três serão tratados em regime de urgência, segundo o líder da bancada governista, Gilberto Alves (PTN).
Serão priorizados os Projetos de Lei números 50, 51 e 59, que tratam, respectivamente, da regulamentação do transporte complementar, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Guarda Municipal e das alterações nos conselhos tutelares na capital.
Além dos documentos enviados esta semana, outros sete estão em tramitação na Casa José Mariano.
O recesso no legislativo municipal tem início em 28 de dezembro.
Segundo Alves, as questões serão aprofundadas junto às comissões. “Se fizermos as discussões dos 22 projetos de forma simultânea pode ser que leve muito tempo.
Não há nenhuma pressão no sentido de suprimir etapas, mas, como são muitos projetos, precisamos priorizar”, explica.
O projeto sobre as mudanças nos Conselhos Tutelares é, na verdade, uma alteração a lei 16.776, de 2003.
O que muda, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ana Rita Suassuna, é a exigência do curso superior para os conselheiros.
Além disso, o mandato passa de três para quatro anos.
Os conselhos tutelares também terão que apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) um balanço e um relatório da execução financeira do orçamento destinado à manutenção dos conselheiros tutelares.
Para trabalhar nas unidades de assitência, os profissionais também precisam ter a “ficha limpa”.
Isso significa que os candidatos à função de conselheiro tutelar não podem ter sido afastados das funções públicas através de processo administrativo ou criminal, tampouco terem respondido a processo criminal.
A justificativa para as exigências, explica Ana Rita, é qualificar o atendimento. “Houve uma discussão interna com os próprios conselheiros sobre o invesimento na melhoria dos atendimentos”.
O projeto de lei que prorroga a permissão dos transportes complementares no Recife também está na ordem do dia para ser votado.
De acordo com o secretário de Relações Institucionais, Fred Oliveira, o objetivo é aumentar os veículos que fazem esse tipo de serviço. “O transporte alternativo já foi exaustivamente debatido no executivo, mas isso não quer dizer que também não possa ser discutidos pela câmara, que já fez contribuições valiosas aos nossos projetos”, ponderou Fred Oliveira, na tentativa de mostrar que não há pressa no encaminhamento das propostas.
O PCCV também é prioridade na votação, cuja negociação com a categoria foi finalizada nesta semana.