Foto: reprodução da Internet Dois substitutivos à projetos de lei apresentados pelos senadores pernambucanos Armando Monteiro (PTB) e Humberto Costa (PT) que pretendem combater a guerra fiscal entre estados e municípios brasileiros foram aprovados, nessa terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Os projetos permitem diminuir a diferença de alíquota de dois tributos, o Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (IMCS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A diminuição ou quitação dos tributos por estados e municípios é uma das armas para atrair investimentos para certas regiões do País, o que configura a guerra fiscal.
A proposta de Armando Monteiro prevê a criação de dois fundos bancados pela União para compensar as perdas dos estados com a reforma do ICMS, que corre atualmente no Congresso.
Se aprovada a ideia do petebista, o Governo Federal iria dispor de um Fundo de Compensação, para repassar aos estados os valores perdidos com as mudanças nas alíquotas do imposto.
Além dele, também seria criado um Fundo de Desenvolvimento Regional, que buscaria oferecer novos mecanismos para atração de investimentos.
A previsão é que o Ministério da Fazenda invista R$ 8 bilhões anuais nos dois fundos.
A proposta do senador do PTB encontra pouca resistência porque foi negociada com representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todos os secretários estaduais da Fazenda do Brasil.
Já o projeto de Humberto Costa foi debatido com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com a Frente Nacional de Prefeitos.
Se aprovada a proposta do petista, as prefeituras brasileiras ficariam impedidas de cobrar uma alíquota menor que 2% para o ISS, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.
Além disso, a tabela de serviços tributados pelo imposto será atualizada para permitir o ingresso de novas áreas como construção civil, acesso à Internet, patentes e serviço municipal de transporte público.
As áreas são descritas como estratégicas para o País pelo senador.
Também foram criados mecanismos para impedir a bitributação de serviços pelo ISS e ICMS sem resultar na queda de receitas para os estados.
Os projetos devem passar agora pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
No caso da proposta de Humberto Costa, a Comissão de Assuntos Econômicos também decidiu que ele tramitará em regime de urgência.
O objetivo é que, após ser apreciado pelo Senado, o texto também seja aprovado pela Câmara até o final de 2013.
Isso possibilitaria que as medidas entrassem em vigor já em 2014.
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