O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) cobrou uma posição da Câmara sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2013) de sua autoria que determina a perda automática do mandato parlamentar em casos de improbidade administrativa ou condenação por crimes contra a administração pública.

Ele se declarou inconformado, em pronunciamento nesta terça-feira (12), com o “corporativismo” da Câmara e manifestou temor de que os deputados condenados na Ação 470 pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao escândalo do mensalão, mantenham seus mandatos. “O que se presume é que a gente vai ter a repetição, desgraçadamente, do episódio de Natan Donadon”, alertou, referindo-se à deliberação “irresponsável e leviana” do plenário da Câmara, em 28 de agosto, contra a cassação do deputado, condenado pelo Supremo a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha.

Veja a íntegra do discurso: Meu caro Presidente Jorge Viana, eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Senador Mário Couto pela permuta que me permitiu falar neste momento.

Sr.

Presidente, em 09 de abril do ano corrente, eu apresentei uma PEC alterando o art. 55 da Constituição Federal, para tornar automática a perda do mandato de Parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública.

São duas as hipóteses: quando o Parlamentar perder os direitos políticos por ato de improbidade administrativa ou quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração pública.

Nas hipóteses acima referidas, a proposta prevê que a Mesa da respectiva Casa, Câmara ou Senado, limitar-se-á a declarar a perda do mandato.

Com isso, Sr.

Presidente, eu imaginava, e continuo imaginando, que se encerrariam com a PEC as controvérsias e as ações corporativas que se queiram tomar a respeito da perda de mandato de Parlamentares condenados pelo crime contra a administração pública e por ato de improbidade administrativa.

O Plenário do Senado, como sabe V.

Exª, discutiu e aprovou a aludida PEC no dia 11 de setembro de 2013, ou seja, faz um pouquinho mais de 60 dias que saiu aqui deste plenário e foi para a Câmara dos Deputados.

Na Câmara dos Deputados, a PEC que tomou o número de 18, aqui no Senado Federal, lá passou a ser a PEC 313 e já tramita naquela Casa há mais de 60 dias.

A proposta foi para a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Constituição e Justiça votou pela admissibilidade da matéria e lá, como é do próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, se cria uma Comissão Especial.

Essa Comissão Especial já foi criada, os partidos deveriam indicar, com brevidade de prazo, os seus integrantes.

Todos os partidos fizeram, com exceção de um Partido grande, bem grande, o PT, liderado pelo Deputado José Guimarães, e um Partido pequeno, bem pequeno, o PRP, o Partido Republicano Progressista, liderado pelo Sr.

Chico das Verduras.

Todos os outros partidos indicaram os membros da Comissão.

Então, Sr.

Presidente, o Supremo está para decidir a qualquer momento – talvez esta semana que iniciamos ontem –, dar prosseguimento ao julgamento do Mensalão e tudo indica que resultará em prisões de Parlamentares.

Condenação que foi feita, apreciação dos recursos que foram só para protelar, mas que foram admitidos, e o que se presume é que teremos a repetição desgraçadamente do mesmo episódio de Natan Donadon.

Isso, Senador Osvaldo, ocorreu no dia 28 de agosto – não foi 28 de agosto do ano passado ou de dois anos ou três anos atrás, foi dia 28 de agosto de 2013, agora.

A Câmara, de forma irresponsável, leviana – sobretudo irresponsável –, absolveu.

O Natan estava no presídio da Papuda, saiu do presídio, veio à Câmara que, à noite, não deu os votos necessários para a cassação do mandato.

Porque se a minha PEC, votada quase pela unanimidade do Senado Federal, tivesse em prática, em exercício, vigorando, a Câmara e o Congresso Nacional estariam livres desse vexame. a Câmara e o Congresso Nacional estariam livres desse vexame.

O próprio Presidente da Casa, Henrique Alves, terminada a sessão, disse que foi o pior momento pelo qual a Câmara passou em toda a sua existência.

E esse pior momento pode se repetir.

Foi ontem, em agosto, e pode se repetir nesta semana ou na próxima, se a Câmara tomar a mesma decisão que tomou com relação ao Deputado Natan Donadon, que, nesse momento, se encontra recolhido no presídio da Papuda e que foi absolvido pela Câmara, porque a PEC, como já foi dito aqui no início da minha oração, determina, dá prerrogativas, poderes para o Supremo julgar em última instância, como é o caso, crime por improbidade administrativa ou contra a Administração Pública por Parlamentar, seja ele Deputado ou Senador, e a perda de mandato é automática.

Isso vai voltar novamente para a Câmara.

E estranho, Presidente, porque hoje vi nos jornais: “Mensalão: Câmara x Supremo.

Câmara não aceita cassação imediata de Deputados.” Não aceita cassação imediata de Deputados porque não quis apreciar a PEC 18, que agora tomou o número de PEC 513, porque o PT, um grande partido, e um partido pequeno de Chico das Verduras, também esses dois Partidos, PT e PRT, de Chico das Verduras, não apresentaram os nomes, e a gente fica submetido a essa expectativa de que se repita, Senador Mário Couto, o mesmo episódio que aconteceu no dia 28 de agosto, quando, vergonhosamente, a Câmara dos Deputados deixou um Deputado entrar preso, recolhido que estava no presídio da Papuda, para votar.

Ele votou, inclusive, na sessão!

E a Câmara não deu o número necessário para a sua cassação.

Isso tudo mostra a precariedade do Legislativo brasileiro, a precariedade do Senado, a precariedade da Câmara.

O Senado, nesse episódio cumpriu o seu papel e teve apenas um voto contra na discussão e votação agora em setembro.

De imediato, foi para a Câmara, que, há mais de 60 dias, recebeu a PEC 18, que tomou o número de PEC 313, e nada acontece.

Houve tempo suficiente para que fosse discutida, aprovada e promulgada essa emenda à Constituição, que estaria vigorando a partir de hoje, ou de ontem, com o seu art. 55 modificado.

Por isso, Sr.

Presidente, é lamentável como as coisas não andam no Congresso Nacional, como aconteceu no dia 28 de agosto com o Deputado Natan Donadon.

Não podemos chamá-lo de ex-Deputado, não.

Ele continua Deputado; não é ex-Deputado.

E agora acontece exatamente tudo isso.

Para terminar, o que foi que me trouxe a esta tribuna hoje?

A declaração do Sr.

Diretor-Geral da Casa, que é um homem de bem, inclusive eu o conheço. É um funcionário exemplar que está apenas cumprindo seu papel de bom funcionário, de bom condutor, de bom gestor.

Diz ele: “Para o Secretário-Geral da Mesa, Sr.

Mozart Vianna, a Constituição reserva a palavra final sobre o mandato para o Plenário da Câmara, que, em votação secreta, pode cassar ou absolver os Deputados.” Isso é verdade.

Faltou a ele dizer que a Câmara não quis apreciar a PEC votada já pelo Senado, que poderia estar sendo votada e não foi votada por isto, pelo corporativismo da Câmara dos Deputados.

Continua o Sr.

Viana: “Tenho a convicção plena de que, do ponto de vista institucional, não há hipótese de a Câmara cumprir eventual determinação do Supremo de perda imediata de mandato sem que o Plenário se pronuncie, assegurada ampla defesa aos acusados.” A mesma coisa do Natan Donadon vai acontecer na Câmara dos Deputados, nesta semana ou na próxima semana ou nos próximos 15 dias.

Foi isso, Sr.

Presidente, que me trouxe à tribuna.

A PEC não é minha.

A PEC foi de minha autoria e aprovada pela quase unanimidade da Casa.

Houve apenas um voto contrário.

Como é que pode, nos dias de hoje, o processo não ser concluído, a PEC não ir ao plenário porque o Partido dos trabalhadores, o PT, não indicou os três nomes que tem e porque o outro partido, o Partido Republicano Progressista, do Sr.

Chico das Verduras, não indicou um representante, como os partidos pequenos têm o direito de fazer.

Por isso, Sr.

Presidente, eu venho à tribuna para manifestar a minha insatisfação, o meu inconformismo, o meu veemente protesto em relação a uma proposta que se encontra na Câmara há 60 dias e que já podia ter sido discutida, votada e promulgada.

Infelizmente, a gente está sujeito novamente a ocupar um noticiário nacional, altamente negativo, degradante, que nos envergonha, inclusive, de andar nas ruas do nosso Estado de origem e em qualquer aeroporto do País, com receio das manifestações em contrário, da agressão que se comete contra a sociedade organizada, contra a opinião pública, contra a mídia, que, afinal de contas, não suporta mais isso, mas vê a Câmara dos Deputados querer repetir um expediente que não aconteceu há um ano, dois anos, três anos, mas no final de agosto próximo passado.

Muito obrigado a V.

Exa.