Foto: JC Imagem O senador Humberto Costa (PT) apresentou nessa quarta-feira (6) um substitutivo que reforma a legislação relativa ao Inposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O texto procura acabar com a guerra fiscal entre os municípios ao assegurar a aplicação de uma Alíquota Mínima Constitucional de 2% para o tributo.
Assim, as prefeituras não vão poder oferecer taxas muito discrepantes da cobrança para atrair empresas.
A proposta também atualiza a lista de serviços sobre os quais age o ISS e foi discutida com a Frente Nacional dos Prefeitos e com a Confederação Nacional dos Municípios. “Se houver qualquer cobrança abaixo disso com o objetivo de atrair investimentos para uma cidade ou para outra, não só o município vai perder a capacidade de cobrar o imposto, como também o gestor, entendido como prefeitos, secretários de fazenda, irão responder por improbidade administrativa”, afirma o senador.
Humberto tem defendido que o substitutivo confere segurança jurídica aos contribuintes e favorece a autonomia financeira dos munocípios.
O projeto original do qual Humberto fez o substitutivo é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Após a leitura, a proposta teve pedido de visto coletivo.
A expectativa é que ele seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na próxima semana.
Depois, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e daí para o Plenário.
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