O secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Ricardo Correia, vê incoerência nas críticas do vereador da oposição André Régis (PSDB) em relação ao projeto apresentado pelo governo Geraldo Julio (PSB) para protestar em cartório e na Justiça contribuintes que estão na dívida ativa do município.
Base na Câmara do Recife protesta e PCR muda projeto Geraldo Julio envia à Câmara Municipal projeto que permite colocar devedores em cadastros negativos Prefeitura do Recife começa protesto de devedores este mês Ele aponta que, em Jaboatão dos Guararapes, cidade vizinha governada pelo tucano Elias Gomes, o mesmo projeto foi apresentado desde maio e o parlamentar não reclamou. “Por que lá ele silenciou?”, questiona, lembrado que André integrou o governo Elias em 2009, como assessor especial.
De acordo com notícia postada no site oficial da Prefeitura de Jaboatão, na primeira etapa do protesto dos débitos “o alvo serão as instituições financeiras.
Aproximadamente 16 contribuintes serão acionados, o que corresponde a um montante aproximado em R$ 1 milhão e 100 mil.
A ação se estenderá a pessoas físicas e até o final do ano a estimativa do Governo Municipal é protestar mais de R$ 60 milhões de créditos inscritos em dívida ativa”.
Apesar disso, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes afirma que o projeto ainda tramita na Câmara.
Ocorre que a lei federal 12.767/2012 já permite a iniciativa aos múnicípios.
Ao Blog, André Régis afirmou que não atua com base em interesses políticos, mas, sim, de acordo com as demandas da população.
Uma das críticas do vereador tucano é que a população paga imposto e não tem retorno satisfatório do poder público.
Além disso, ele compara que, quando o setor privado coloca o nome de devedores nos cadastros negativos, o consumidor teve a consciência de que assumiu uma dívida, o valor e o retorno.
Já na esfera pública, os valores das dívidas - no caso, os impostos - não são determinados pelo contribuinte e ele é obrigado a assumir gastos como IPTU. “Nesta lógica do vereador ninguém vai pagar imposto”, rebate o secretário.
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