Por Ayrton Maciel, do Jornal do Commercio Cinco meses após o término do prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e pela Lei da Transparência (nº 131/2009), os 184 municípios de Pernambuco, inclusive o Recife, continuam a descumprir a legislação nacional que determina a disponibilização das contas públicas e dos procedimentos dos gestores, através de divulgação – em tempo real – por meio de portal oficial na internet.

O prazo definido pelas duas leis acabou em 28 de maio deste ano, quando todos os municípios já deveriam estar publicando, nos portais, informações sobre receitas e despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros, editais e resultados de licitações e dados sobre programas, projetos, ações e andamento de obras.

A legislação visa a assegurar o acompanhamento das gestões pela população e órgãos de fiscalização.

O descumprimento das Lei de Acesso à Informação e da Transparência pelos municípios do Estado foi denunciado, ontem, pelo Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE), colegiado composto por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunais de Contas da União (TCU) e de Pernambuco (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Com o balanço negativo, fechado em setembro, o Fórum decidiu iniciar a adoção de medidas, na esfera de atuação de cada entidade, para obrigar as Prefeituras a cumprirem a legislação.

O MPPE deu os primeiros passos com ações de improbidade contra prefeitos, mas o grupo de trabalho em transparência do FOCCO-PE estuda uma ação coordenada de cobrança aos municípios.

O Fórum não soube informar, entretanto, a situação nos demais Estados da Federação.

A Lei da Transparência, assinada pelo ex-presidente Lula em 27 maio de 2009, estabeleceu os prazos de um ano para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes disponibilizarem as informações na internet, dois anos para os com mais de 50 mil e quatro anos para os de até 50 mil moradores.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, dispõe sobre procedimentos a serem executados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso público a informações.

Nenhum dos 184 municípios de Pernambuco cumpriu integralmente as leis e estão sujeitos a deixar de receber recursos federais de transferências voluntárias.

Segundo o FOCCO, falta ao Recife poucos dados técnicos para cumprir a legislação.

Pelo balanço, só 43 prefeituras tinham aderido, até setembro, ao programa Brasil Transparente da CGU, que capacita agentes públicos para a implementação das leis. “Chegou o momento de cobrar que cumpram as leis.

Nada impede que o Ministério Federal entre com ações por improbidade administrativa, o que pode levar prefeitos à perda de mandato, inelegibilidade e multa.

Estamos (ainda) tentando pelo convencimento”, advertiu o procurador regional do MPF, Fábio George da Nóbrega.