Nesta quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados deve votar o Código de Processo Civil – CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) - em tramitação desde 2005 no Congresso Nacional.
Entre as principais mudanças previstas, estão a celeridade nos processos graças a mudanças no sistema recursal e o disciplinamento da prática eletrônica de atos processuais.
O texto é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e a votação está prevista para acontecer às 15h.
A votação será acompanhada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo da OAB, o advogado pernambucano Eduardo Pugliesi, membro do escritório CNP Advogados. “Ontem estivemos em reunião com o presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, que nos garantiu a votação do PL nesta quarta-feira”, informou Pugliesi.
O novo CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não-penais como direito de família e direito do consumidor, entre outras.
A proposta prevê ainda a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa.
Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas.
De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas em uma ação coletiva e decididas de uma só vez.
A medida permite, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.