Foto: divulgação Ouvida pelo Blog na manhã desta quinta-feira (17), a deputada estadual Raquel Lyra (PSB), defendeu o projeto de lei do Governo do Estado aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que autoriza o aporte de recursos no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração da Arena Pernambuco.

Segundo a parlamentar, o projeto serve apenas para armotizar uma possível incidência de tributos sobre o parceiro privado em função de uma mudança de legislação. “Não é uma autorização de repasse de recursos”, disse.

Ela preside a Comissão de Constituição e Justiça da Alepe.

O contrato de concessão da Arena foi firmado em junho de 2010.

De acordo com a deputada, desde aquela época, a parceria público-privada (PPP já previa o eventual ressarcimento do investimento da obra, num valor que pode chegar até a 75% do custo total.

Até o momento, esse ressarcimento era tratado como uma subvenção e, portanto, não incidiriam impostos e tributos sobre o dinheiro repassado pelo Estado ao parceiro privado.

O problema é que, dois anos depois, uma Lei Federal foi promulgada para regular o funcionamento das PPPs.

Ele tratou o repasse de recursos por parte do poder público como um aporte.

Segundo a deputada, um dos entendimentos jurídicos possíveis é o de que, em caso de aporte de dinheiro público, várias contribuições possam incidir.

A lei de 2012, porém, deixava em aberto a possibilidade de definir um regime diferencial para as parceria público-privadas firmadas antes da promulgação através de uma lei específica, aprovada pelo órgão legislativo em questão (no caso da Arena, este órgão seria a Alepe).

Por isso, diz a socialista, o governo estadual encaminhou a lei aprovada nesta semana, permitindo ao parceiro privado pagar possíveis tributos sobre o repasso ao longo de todo o período do contrato de concessão.

Veja o projeto: Projeto de Lei Ordinária nº 1655/13 from Jamildo Melo A exploração da Arena foi cedida por 33 anos a partir do contrato fimado, em junho de 2010.

O projeto aprovado pela Alepe cita tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A oposição, através do deputado estadual Daniel Coelho (PSDB), criticou a aprovação da lei na Casa, sem a especificação de valores como o custo total da construção da Arena e do benefício que seria concedido pelo Estado.

Para Raquel Lyra, a crítica não cabe pelo fato de a proposta não tratar do repasse de recursos.

O projeto, que tramimitou em regime de urgência, foi aprovado em duas votações na segunda (14).

Havia a expectativa que ele pudesse seguir para redação final ainda nesta quinta, mas ele não consta da ordem do dia da Assembleia.

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