Foto: Ana Luisa Souza/divulgação Com relatoria do senador Armando Monteiro (PTB), um projeto que busca assegurar direitos e garantias para o contribuinte brasileiro foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, nessa quarta-feira (16).
O projeto impõe restrições às condutas praticadas pelos agentes fiscais e proibe o uso de meios administrativos de cobrança que comprometam as atividades econômicas do contribuinte para forçar o recolhimento de tributos.
A proposta também obriga a Fazenda a informar, uma vez por ano, a carga tributária incidente sobre os produtos e serviços adquiridos por contribuintes.
O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo de Armando ao projeto original, da senadora Kátia Abreu (PMDB).
A mudança ocorreu porque o senador defende que os comandos existentes no projeto sejam inseridos no Código Tributário Nacional (CTN) e não em um Código de Defesa do Contribuinte, como prevê o texto original.
Para Armando, a proposta tornaria mais complexo o sistema tributário brasileiro a partir da criação de uma legislação paralela.
O substitutivo foi criado para eliminar dispositivos apresentados na lei que não tratam de matéria típica de legislação tributária.
Eles devem ser remetidos em leis diversas.
Outros temas já estão regulados pelo Código Tributário Nacional.
Além de apresentar o substitutivo, Armando acolheu três das quatro emendas apresentadas pelo senador Pedro Simon (PMDB).
A matéria deve seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).