A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (14), por unanimidade, o relatório do deputado João Paulo (PT/PE) sobre Projeto de Lei (4784/12) que autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando houver repercussão interestadual e internacional.
O PL é de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE).
O texto ainda autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado.
Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que a competência para investigar os crimes dessa natureza é, em regra, das polícias estaduais.
Para o deputado João Paulo Lima, o posicionamento do STJ tem dificultado o trabalho da investigação policial. “A medida vai coibir, e muito, as fraudes de medicamentos no Brasil”.
Segundo Humberto Costa, muitas vezes os réus conseguem anular o processo penal em razão da incompetência do órgão que conduziu o inquérito policial.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para a sanção presidencial, se não houver recurso de algum parlamentar.