Foto: reprodução O projeto da Prefeitura do Recife que permite que a Fazenda Pública a acionar os cartórios de protesto e negativar junto à Serasa os contribuintes que se encontrem inscritos na dívida ativa do município foi criticado nesta quarta-feira (9) pelos vereadores de oposição André Régis (PSDB) e Priscila Krause (DEM).
De acordo com os oposicionistas, o objetivo do projeto é constrager os cidadãos. “A prefeitura quer tratar o contribuinte como se ele fosse um consumidor.
Só que ao adquirir um bem o consumidor o recebe integralmente enquanto no caso do poder público paga-se muito caro, mas não se recebe o equivalente em forma de serviços”, questionou André Régis.
A oposição argumenta que o projeto fere os direitos fundamentais dos cidadãos, na medida em que quebra o sigilo assegurado pela Constituição. 35381 texto integral from Jamildo Melo Para a base do governo, os vereadores apelaram para que a Câmara tente suprimir a medida realizando correções no texto do projeto.
Também foi feito um alerta de que a população não irá apoiar a Lei, caso ela seja aprovada pela Câmara.
O projeto foi encaminhado à Câmara do Recife no dia 20 de agosto e foi revelado em primeira mão pelo Blog de Jamildo.
A PCR justifica que o projeto tem o objetivo de aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal.
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