Por MIlton Coelho, especial para o Blog de Jamildo A inclusão de um projeto no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Estado de Pernambuco e a consequente abertura do processo licitatório obedece a uma série de requisitos, dentre os quais a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública. É quando o Estado de Pernambuco coloca o projeto à disposição da sociedade, com o objetivo de receber contribuições diretamente na Secretaria do Governo, na rua Marquês de Olinda, n 150, ou através do site www.PPP@segov.pe.gov.br.

Só após vencida essa etapa, analisadas todas as sugestões, é que se elaborará o edital em sua forma definitiva, passando a ser o marco regulatório da concorrência pública.

A consulta pública, ora em curso, se apresenta como uma etapa necessária à licitação e garante a transparência e participação direta da população na formulação do processo, que para seguir adiante precisa atender os demais requisitos exigidos pela legislação aplicável, no caso todos indicados no art. 6° da Lei Estadual 12.765/2005, disponibilizada na íntegra em site da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Desta forma, o projeto da BR-232, depois de ser validado por uma consultoria especializada e passar pela fase da consulta pública, para ser licitado, necessariamente percorrerá as etapas que precedem a inclusão de um projeto no Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Vale ressaltar que o aviso para a consulta pública desta rodovia foi publicado nos três jornais de grande circulação em Pernambuco e também no jornal O Estado de São Paulo, dando maior divulgação ao ato em si, além da publicidade mínima exigida.

Ressalte-se, que todo o procedimento que antecede o recebimento de determinado projeto para ser avaliado pelo Estado, igualmente segue um rito procedimental que prestigia a transparência.

Em primeiro lugar, é preciso que determinado projeto, por decisão do Estado, faça parte da carteira de projetos prioritários do Plano Anual de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Estado cuja deliberação, do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPE), que materializa a sua inclusão, é publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco através de ata da reunião.

No caso da BR-232, foi tornado público no dia 11 de maio de 2013.

Nesse momento, o Governo firmou a intenção de implantar o projeto através de PPP.

Significa dizer que esse é o primeiro passo para receber pedido de possíveis empreendedores interessados em estudar o projeto em questão, e a ninguém é permitido alegar desconhecimento do ato.

Garantia constitucional.

O Estado, após receber e analisar eventuais solicitações delibera ou não pela autorização dos estudos, também dando a este ato a mesma publicidade que deu à inclusão do projeto no plano anual, isto é, por meio do Diário Oficial do Estado.

Inclusive, havendo mais de uma solicitação de estudo, o Estado, ao avaliá-los, pode reunir informações dos estudos se esta for a melhor alternativa para levar o projeto à licitação.

No caso do Projeto da Concessão Administrativa da BR-232, o Comitê Gestor, na 26ª Reunião Ordinária (publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de maio de 2013, deliberou pela inclusão do proposta na carteira de projetos prioritários do plano anual de PPPs, emitindo autorização para realização dos estudos conforme manifestação apresentada pelo agente empreendedor.

Vale lembrar que um projeto incluído como prioritário permite a apresentação de solicitação de estudos por mais de um interessado, não havendo exclusividade ao agente que eventualmente tenha recebido autorização para estudá-lo.

E é importante mencionar que a legislação que regulamenta a apresentação dos estudos por eventuais interessados permite expressamente a participação do autor dos estudos na licitação correspondente, que lançada no mercado, garantirá a competitividade do procedimento entre os futuros eventuais licitantes.

A BR-232 é a mais importante rodovia do estado e não será privatizada, pois sua propriedade permanecerá pública, apenas sua operação e manutenção em satisfatório nível de conforto, segurança e qualidade de serviços será feito pelo privado vencedor da concorrência, por um período de 25 anos.

E o que é melhor: por decisão do governo, tudo isso sem custo direto para o usuário.

Sem cobrança de pedágio.

Milton Coelho, secretário do Governo e presidente do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas