Comissão criada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) está quase concluindo uma minuta do Código de Procedimentos em Matéria Processual no Estado.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Rodrigo Novaes (PSD), o documento deve ser entregue, até o final deste mês.
Para concluir o Código em tempo hábil, porém, a comissão decidiu não discutir a possibilidade que o Termo de Circunstancial de Ocorrência (TCO) seja redigido por policiais militares. É que não há definição do judiciário quanto a possibilidade de a PM fazer este tipo de registro.
Hoje, o documento, que funciona como um inquérito simplificado para indiciamento de crimes de menor relevância, é de responsabilidade da Polícia Civil.
Antes de tramitar na Alepe, o Código vai ser entregue ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao Ministério Público do Estado (MPPE) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A expectativa é que o texto acelere os processos que tramitam na Justiça Estadual.