O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) tem audiência marcada para hoje (30.09), às 17h, com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Segundo sua assessoria, Jarbas vai pedir prioridade para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, de sua autoria, que determina a perda imediata de mandato para os parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A PEC 18 foi aprovada pelo plenário do Senado Federal, em dois turnos, no último dia 11 de setembro, com apenas um voto contrário.
A proposta de Jarbas Vasconcelos chegou à Câmara no dia 13 de setembro e recebeu o novo número: 613/2013.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara determinou como relator da PEC o deputado federal Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Para Jarbas Vasconcelos, a sua PEC é a melhor alternativa para resolver a questão da perda dos mandatos de deputados e senadores condenados pelo STF, como o caso do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que, mesmo condenado e preso, teve seu mandato mantido em votação secreta realizada no plenário da Câmara.
Até agora, a situação do parlamentar de Rondônia se encontra sem solução.
Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, por crimes de quadrilha e de peculato. “A minha proposta encerra esse impasse entre Legislativo e Judiciário, e livra o Parlamento dos constrangimentos recentes. É uma PEC que também atende às exigências da população contra a impunidade daqueles que têm poder político”, argumenta Jarbas, que destacou que a PEC vem sendo citada por vários constitucionalistas como a melhor saída para acabar de vez com a polêmica sobre a perda de mandato de parlamentares condenados em última instância.