A Prefeitura do Recife acatou a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a remeter à Câmara Municipal do Recife, até o próximo dia 30, um projeto de Lei para estabelecer um Plano Específico de Ordenamento de Ocupação de Solo, na área da Zona de Proteção de Patrimônio Histórico e Cultural (ZEPH)-8, que consiste no bairro da Boa Vista.
O plano urbanístico visa a regulamentação específica do uso e ocupação do solo do bairro As ZEPHs são áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de expressão artística, cultural, histórica, arqueológica ou paisagística que representam memória arquitetônica, paisagística e urbanística da cidade. “A aprovação desse plano urbanístico será uma conquista para a cidade, pois, impedirá que grandes empreendimentos sejam construídos nessa área, obedecendo parâmetros legais”, disse a promotora de Justiça, Selma Carneiro, autora da recomendação.
Ainda segundo Selma, atualmente só existem planos específicos de preservação e ambiência nos bairros do Recife, São José e Santo Antônio.
No mês passado, também foi recomendado à Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras que não mais aprovasse projetos e licenças para intervenções na área do bairro da Boa Vista enquanto o plano específico seja regularizado.