Ao centro, em evento da oposição O deputado federal Mendonça Filho apresentou Projeto de Lei para disciplinar os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, acabando com os embargos infringentes.
O PL altera a Lei nº 8.038, de 1990, para encerrar qualquer dúvida quanto ao não cabimento de embargos infringentes contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em ação penal originária.
O embargo infringente é um recurso que permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição.