A Câmara do Recife aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei PL 23/2013, que transfere o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Secretaria de de Planejamento para a de Mobilidade e Controle Urbano.

A decisão foi alvo de um protesto de entidades contrárias à proposta, que divulgaram uma nota apontando “preocupação com a medida”. “A nossa oposição ao referido Projeto de Lei decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, afrontando o que prevê o Plano Diretor da Cidade do Recife”, argumenta a carta, assinada pelo IAB-PE, OAB-PE, CAU-PE, CREA-PE, Direitos Urbanos Recife, MDU-UFPE, FERU, FASE, Habitat Brasil, CORECON-PE, CENDHEC, Centro de Atitudes, ANPUR e Fórum PREZEIS.

O texto ainda avalia que o discurso de planejamento de longo prazo defendido pelo governo Geraldo Julio (PSB) - autor do projeto - “se mostra prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e de reduzir o único instrumento de controle social, de gestão compartilhada e de planejamento com participação popular da cidade, a um papel menor”.

O projeto chegou a entrar na pauta nessa terça (27), mas foi retirado após o vereador Raul Jugmann (PPS) apontar que a matéria não havia passado pela Comissão de Legislação e Justiça.

Na manhã desta quarta (28), então, a Comissão aprovou o projeto, que, já a tarde, foi colocado em votação.

Leia a carta completa das entidades: CDU - Nota Oficial À Câmara Municipal do Recife Excelentíssimos Vereadores É com preocupação e decepção que recebemos a notícia da inclusão na pauta de votações da Câmara Municipal do Recife, do Projeto de Lei 23/2013, que trata da reformulação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife - CDU, com a mudança de sua vinculação da Secretaria de Planejamento Urbano para a Secretaria de Controle Urbano.

Esse projeto, há algum tempo, tem sido objeto da preocupação de um representativo conjunto de entidades ligadas à discussão das temáticas urbanas, que inclui o IAB-PE, OAB-PE, CAU-PE, CREA-PE, Direitos Urbanos Recife, MDU-UFPE, FERU, FASE, Habitat Brasil, CORECON-PE, CENDHEC, Centro de Atitudes, ANPUR e Fórum PREZEIS.

Todas as instituições acima citadas vem, nesta nota, reiterar o seu repúdio ao PL 23/2013.

A nossa oposição ao referido Projeto de Lei decorre da constatação de que ele aprofunda uma separação entre o planejamento do desenvolvimento da cidade e sua execução, afrontando o que prevê o Plano Diretor da Cidade do Recife.

O discurso de um planejamento de longo prazo mostra-se prontamente desconstruído por essa tentativa de pensar a cidade de maneira fragmentada e de reduzir o único instrumento de controle social, de gestão compartilhada e de planejamento com participação popular da cidade, a um papel menor.

Uma proposta dessa relevância, com revogação indireta de disposições do Plano Diretor, precisaria ser amplamente discutida com a sociedade, como ordena o Estatuto da Cidade.

A ‘V Conferência da Cidade do Recife’, ocorrida em maio, decidiu pela criação do Conselho da Cidade do Recife e pela extinção do CDU, em conformidade com a recomendação nacional, no sentido de garantir o alinhamento deste Conselho ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

O Projeto de Lei que implantará o Conselho da Cidade do Recife encontra-se em fase de elaboração por uma Comissão de 45 representantes dos vários segmentos da sociedade que atuam junto à política urbana, inclusive de diversas Secretarias da gestão municipal, e cujo prazo de finalização está previsto para daqui a um mês, prazo este que elimina qualquer justificativa de uma intervenção precipitada e antidemocrática, tal como esta iniciativa de submissão do Projeto de reformulação do CDU à Câmara Municipal do Recife neste momento.

Diante disso, este grupo de entidades vem externar sua indignação a essa alteração açodada em um Plano Diretor discutido exaustivamente pela população da cidade, numa clara demonstração de privilégio de interesses de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare a Cidade do Recife para um crescimento com desenvolvimento sustentável no longo prazo, lembrando o compromisso dos Senhores, integrantes desta Casa de José Mariano, por onde já passaram muitos dos principais líderes nacionais, quanto à necessidade de escutar de forma acurada as visões dos representantes de importantes classes profissionais e da sociedade civil organizada, no sentido do equilíbrio e da isonomia da democracia desta cidade.

Recife, 26 de agosto de 2013.