Propostas para garantir a proteção dos animais no âmbito do Estado serão discutidas em audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta quarta-feira (28).
O debate terá como cerne o Código Estadual de Proteção aos Animais, elaborado pela deputada Terezinha Nunes (PSDB).
Secretário Municipal dos Direitos dos Animais, Rodrigo Vidal já confirmou presença.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 1452/2013 – que institui o Código Estadual de Proteção dos Animais – já tramita na Assembleia, mas, como ainda se trata de uma proposição, a audiência pública servirá para a sociedade debater sugestões para a redação final do código. “A ideia é discutir bastante o projeto para que o código seja finalizado como uma expressão do que pensa a sociedade sobre a questão dos animais”, afirma Terezinha.
O texto proposto dispõe sobre vedações que atingem todos os animais, como a proibição de agressão física e psicológica, de clausura, de sacrifício com venenos ou outros métodos não reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e de obrigação à execução de trabalhos exorbitantes.
Também são abordadas questões específicas referentes aos animais domésticos e domesticados, aos animais silvestres e ao uso de animais para realização de pesquisas científicas.
Apesar de a Constituição Federal falar sobre a proteção da fauna, vedando práticas que coloquem em risco as espécies, e de a Constituição Estadual também dar respaldo à competência do Estado na proteção dos animais, Pernambuco ainda não dispõe de um código específico sobre o tema. “Muitas vezes, o poder público não pode agir contra as práticas de maus-tratos aos animais pela falta de uma legislação específica”, comenta a deputada.
Vários Estados brasileiros, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás, já regulamentaram lei que garante a proteção aos animais.