Advogado legal Por Pedro Henrique B.

Reynaldo Alves, Presidente da OAB-PE No corrente mês de Agosto, onde comemoramos a data de fundação dos cursos jurídicos em nosso País – 11 de agosto -, o Dia do Advogado, a OAB-PE lançou três importantes campanhas ligadas ao projeto de gestão intitulado “ADVOGADO LEGAL”.

Dito projeto visa viabilizar a inclusão dos advogados na OAB/CAAPE/ESA, para poderem fruir de seus serviços, relativamente aqueles que não estão em dia com suas anuidades, assim como estimular a constituição e/ou regularização das sociedades de advogados, e, ainda, combater o exercício ilegal da advocacia, assim como a promoção de publicidade e propaganda irregular.

O exercício da advocacia vem se aprimorando no decorrer dos séculos, desde a Grécia Antiga, quando os Sofistas iniciaram o exercício remunerado da defesa de terceiros em juízo, até os tempos atuais das grandes firmas com presença globalizada.

Certamente que a advocacia moderna é marcada pelas sociedades de advogados, fórmula legalmente disciplinada da associação de profissionais em torno de uma mesma personalidade jurídica e estrutura operacional para exercício da advocacia e partilha de seus frutos financeiros.

Embora sejam inegáveis as vantagens mercadológicas, operacionais, fiscais e até financeiras do exercício da advocacia através de uma sociedade, no Estado de Pernambuco ainda é muito reduzido o número de instituições do gênero, não chegando a 5% em relação ao número de advogados regularmente inscritos na OAB-PE.

Ocorre que o associativismo não é tão forte na cultura brasileira, o que vem sendo um dos principais fatores da presença, ainda tão predominante, dos profissionais liberais autônomos, que exercem a advocacia de forma heroicamente solitária, sujeitos às vicissitudes inerentes à confusão entre sua vida pessoal e profissional, sem direito a férias nem licenças e sempre assumindo grande risco profissional quando adoecem ou precisam se ausentar temporariamente de suas atividades.

Pensando justamente nesses advogados e naqueles que pretendem iniciar o exercício desta nossa nobilíssima profissão, é que a OAB-PE vem difundindo o instituto da sociedade de advogados, mostrando de forma prática e objetiva todas as vantagens desse modelo de advocacia e revelando o caminho da formalização jurídica e as normas próprias que disciplinam a matéria.

Para cumprir este propósito, a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PE, capitaneada por seu presidente, o operoso Conselheiro Ivo Tinô do Amaral Júnior, elaborou cartilha que traz informações valiosas e didáticas para aqueles que pretendam se associar formalmente, trazendo inclusive modelos de contratos próprios para reger tais relações societárias.

A cartilha, lançada no último dia 07/08/2013, está sendo distribuída gratuitamente entre os advogados, e sua versão eletrônica já está disponível no site de nossa instituição (www.oabpe.org.br).

O exercício ilegal da profissão também vem sendo objeto de constante preocupação da OAB-PE, que conta com uma Comissão dedicada exclusivamente ao combate dessa conduta, que constitui crime, e é muito bem presidida pelo Conselheiro Hélder Pessoa de Macedo.

O número crescente de casos de pessoas inabilitadas pela OAB estarem exercendo ilicitamente a profissão de advogado, vem expondo a sociedade a grandes riscos, já que o próprio patrocínio dos serviços já constitui delito criminal, o que redunda no mais das vezes a prejuízos e graves lesões aos cidadãos que inadvertidamente contratam estas pessoas.

Em muitos casos o crime de falsidade perpetrado pelo falso advogado, vem acompanhado de estelionato dentre outros, onde o falsário se apropria de bens e valores de suas vítimas.

O maior problema encontrado pela OAB-PE no combate a esses incidentes é a deficiência do aparelho policial que não chega a concluir os respectivos inquéritos a tempo de se provocar a instauração do processo criminal, já que no mais das vezes se opera a prescrição.

Reputado como crime de menor potencial ofensivo, o exercício ilegal da profissão não vem sendo eficientemente apurado pela Delegacia Especializada de Repressão ao Estelionato, que administra um volume elevadíssimo de expedientes a esse respeito, oriundos de diversas classes profissionais.

A campanha lançada na última 2ª. feira (12/08/2013), pela Comissão contra o Exercício Ilegal da Profissão – CEI da OAB/PE, visa conscientizar a sociedade e, em especial, as autoridades públicas, dos riscos da tolerância com essa conduta criminosa, o que será feito através de peças publicitárias e expedientes oficiais dirigidos a quem de direito, exortando a denúncia dessa prática para a Ouvidoria de nossa instituição.

A partir do monitoramento do andamento dessas reclamações, propiciado pelo novo sistema de nossa Ouvidoria, teremos condições de acompanhar a tramitação de cada notícia crime na Delegacia, cobrando da autoridade policial as providências e advertindo das responsabilidades em caso de prescrição.

Por fim, mas talvez em primeiro lugar em nossas necessidades, propusemos ao Conselho Seccional uma proposta de compilação e regulamentação das normas deontológicas da OAB que disciplinam a publicidade e propaganda na advocacia, melhor disciplinando a moderação e discrição que devem orientar essa atividade, onde a mercantilização se mostra incondizente com os preceitos éticos da profissão.

Visando conferir maior segurança jurídica aos advogados, assim como conter o crescimento vertiginoso de propagandas irregulares da advocacia, o Projeto de Resolução, cujo texto está disponível no site da OAB, está prevendo ainda medidas procedimentais para uma resposta mais rápida e eficiente na coibição dos abusos.

Sob a competente relatoria do Conselheiro e Secretário do Tribunal de Ética e Disciplina, Antônio Braz, o projeto encontra-se em fase de discussão e coleta de emendas e sugestões, do Conselho assim como de toda classe através da Ouvidoria da OAB/PE, estando prevista a sua votação para o próximo dia 26/08/2013, após sessão extraordinária e audiência pública.

Estamos celebrando o Dia dos Advogados, portanto, durante todo o mês de Agosto, com uma pauta extensa de muito trabalho para fortalecer nossa instituição e dar melhores rumos ao exercício da advocacia em nosso Estado.