Na próxima terça-feira (20), às 13h30, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Joana Bezerra), será realizada uma audiência pública sobre a Reforma da Lei de Execução Penal (LEP), para colher propostas da sociedade civil.
O objetivo da LEP é cumprir o mandamento da sentença condenatória respeitando o ser humano condenado, permitindo a sua recuperação pessoal, reinserção no convívio social, além da sua manutenção pacífica e saudável na sociedade.
No entanto, a realidade é que a prática no dia a dia da execução penal no País não atinge os seus principais objetivos nem promove a segurança da sociedade e a prevenção da criminalidade, tampouco ressocializa.
A audiência pública, promoverá o debate para que a sociedade civil participe da construção da reforma da LEP, discutindo sobre vários temas, tais como a superlotação carcerária e a impunidade, a prisão domiciliar, os crimes hediondos, a remição pelo estudo, a saída temporária, o exame criminológico, o regime de cumprimento das penas, o livramento condicional, entre outros.
Segundo Ugiettes, o Estado não cumpre nem 15% dos preceitos da LEP, e a reforma poderá também possibilitar e levar o Estado a melhorar tal percentual de atendimento à lei.
O evento está sendo organizado pela Comissão Nacional Juristas para Reforma da LEP e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública de Pernambuco, do Instituto e da Associação do MPPE.
A audiência será coordenada pelo membro da referida Comissão, o promotor de Justiça do MPPE Marcellus Ugiette, e contará com a presença de outros membros desta Comissão.
Cada membro está promovendo, nos Estados em que atuam, audiência pública para colher propostas para a reforma da Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal (LEP).
A Comissão, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Agostinho Beneti, foi instituída pelo Senado Federal no início de dezembro de 2012 ― tendo os membros tomado posse e iniciado os trabalhos em abril deste ― com o objetivo de promover uma profunda atualização e reforma na Lei.