Foto: Lia de Paula/Agência Senado Do Jornal do Commercio desta quinta-feira (8) BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima semana a votação da chamada PEC dos mensaleiros, que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados pela Justiça, para ajustaro texto a novas emendas apresentadas pelos senadores.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), a PEC 18 estabelece a perda automática do mandato após condenação judicial definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.
Os senadores da CCJ querem ajustar o texto para definir quais crimes devem ser incluídos.
A ideia é retirar crimes de menor gravidade, como os culposos, e deixar aqueles mais graves, como os contra a administração pública e os hediondos.
Uma emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) estabelece que a declaração de perda do mandato pela Casa legislativa deve ocorrer no prazo de 72 horas após a decisão judicial.
Se a aprovação desta PEC ocorrer antes da finalização do julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal, acreditam os senadores, ela poderá ter efeito sobre os deputados condenados Valdemar CostaNeto (PR-SP), José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
O relator da proposta, Eduardo Braga (PMDB-AM) acatou duas emendas do senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP): a que acrescenta os crimes hediondos à lista de delitos para perda automática de mandato, e a que condiciona esta punição, no caso de condenação por improbidade administrativa, à imposição da pena de perda do cargo ou da função pública pela Justiça.
A proposta de Jarbas tem como objetivo dirimir dúvidas sobre quem declara a perda do mandato parlamentar: a Justiça ou o Parlamento.
Após o julgamento do mensalão, o próprio presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), afirmou que somente a Casa poderia decidir sobre os mandatos dos deputados condenados.
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