Foto: Hélia Scheppa/JC Imagem Após decisão, na semana passada, do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o aumento do IPTU sem lei específica e em percentual superior ao IPCA, o deputado federal Mendonça Filho (DEM) ingressa nesta terça-feira (6) com uma representação junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requerendo o ajuizamento de uma ação civil pública para baixar o aumento do IPTU no Recife para todos os moradores e não apenas aqueles que ingressaram com ações individuais na Justiça. “Fomos os primeiros a alertar sobre a ilegalidade dos aumentos absurdos aos quais os recifenses vem sendo submetidos pela Prefeitura.

Em 2012, o nosso jurídico ganhou todas as ações propostas.

Este ano ingressamos com mais de 600 ações e já temos cerca de 400 decisões favoráveis”, lembrou o democrata, ressaltando que o partido ingressou com uma ação no STF e está dando suporte jurídico.

Para ele, a Prefeitura promoveu “aumentos arbitrários” nos exercícios 2012 e 2013, “aumentando ilegalmente o valor do IPTU”, inclusive, em alguns casos chegando a patamar acima de 100%. “Entre as ações individuais movidas pelo jurídico do Democratas, houve casos de pessoas que moram no mesmo prédio em que um morador teve o valor do IPTU aumentado ilegalmente, enquanto que o outro o aumento foi normal, seguindo o IPCA”, destaca.

Segundo o coordenador jurídico do Democratas, Ramiro Becker, o Judiciário de Pernambuco entendeu como inconstitucional o aumento do valor do IPTU por meio normativo diverso de lei, uma vez que a PCR aumentou o IPTU acima da inflação baseando-se na Instrução Normativa n.º 001/2011.

Ainda de acordo com ele, o fisco está recebendo e cobrando valores que não poderia cobrar, ferindo, portanto, direitos homogêneos de parcela dos contribuintes do IPTU.

Na representação, o deputado Mendonca Filho argumenta que, por dois anos consecutivos, não só a ilegalidade não cessou como se observou um aumento do número de pessoas afetadas. “Além disso, a PCR não tem cumprido em alguns casos com a determinação judicial, ou de compensação ou de ressarcimento, incluindo diversas pessoas no cadastro de divida ativa do Município. É indiscutível os transtornos e o prejuízo financeiro causado por essa atitude da PCR de manter os aumentos abusivos iniciados na gestão do PT”, afirma Mendonça.

Veja o pedido: