A Câmara dos Deputados instalou nessa terça-feira (16) uma Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 5.627/2013, que altera a legislação dos terrenos de marinha.
O deputado federal José Chaves (PTB-PE) foi designado como relator.
A Comissão deve propor mudanças na legislação vigente, que obriga empresas imobiliárias e famílias a pagarem o laudêmio, o foro e a taxa de ocupação incidente sobre aqueles imóveis da União.
O projeto de lei 5627/13 estabelece regras para o parcelamento em até 60 meses de dívidas referente aos imóveis de propriedade da União, além de diminuir as multas para quem optar pelo parcelamento ou isentar do seu pagamento quem fizer a quitação em 180 dias.
Também prevê a extinção das dívidas com valor até R$ 10 mil.