A Comissão de Minas e Energia, presidida pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), discutirá, nesta quarta-feira (10), em audiência pública, resolução da Aneel que prevê a transferência de ativos da iluminação pública aos municípios, a medida entrará em vigor a partir de 2014.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a maioria dos municípios não possui estrutura, conhecimento técnico e capacidade para suportar tal responsabilidade e efetuar de forma eficiente a manutenção da rede de iluminação pública.
Por essa razão é que o serviço sempre foi predominantemente realizado pelas distribuidoras, que possuem equipamentos e funcionários treinados. “De forma resumida, a nova resolução da Aneel diz que a manutenção da haste e da luminária de cada poste deixa de ser feita pela concessionária e passa a ser de responsabilidade de cada prefeitura.
E mais, a concessionária poderá cobrar dos municípios pela utilização do poste por empresas de telefonia ou TV a cabo que utilizar o poste.
Esse assunto deve ser esclarecido para que o consumidor não seja prejudicado”, destacou o parlamentar.
Segundo a Federação Nacional dos Engenheiros, hoje, o município paga R$ 1,50 por mês por cada poste.
Com a resolução da Aneel, o custo do município sobe para R$ 10,00 por poste.
Segundo a Aneel, até 2011, a Celpe possuía 414 mil postes no Estado.
Eduardo da Fonte também solicitou auditoria no TCU sobre denúncias de que a Celpe estaria transferindo o valor arrecadado com a contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para quitar débitos administrativos das prefeituras. “A CIP deveria ser usada apenas para custear a iluminação pública”.