Em meio à polêmica sobre os movimentos do governo federal para contratar médicos estrangeiros para atuar no Brasil, reduzindo o déficit do serviço, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE) divulgou uma nota nesta terça-feira (2) para “manifestar grande preocupação” com a possibilidade.

Para o órgão, “a ‘facilitação’ da entrada de profissionais, burlando ou criando regras próprias, fogem ao primado da Lei”. “Não somos contra qualquer tentativa de fortalecer o sistema público de saúde, mas não podemos tolerar que a ordem jurídica vigente seja violada por falta de planejamento, especialmente quando este desrespeito pode vir a significar perigo à população mais carente”, explica o texto.

Leia a íntegra: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional de Pernambuco, tendo em vista as manifestações sociais que eclodiram no país nos últimos dias, no que tange, entre outras reivindicações populares, ao segmento especial da SAÚDE, vem a público, acolhendo proposta de sua Comissão de Direito e Saúde – CDSA, manifestar grande preocupação com a anunciada importação, pelo Governo Federal, de médicos estrangeiros sem a devida validação dos seus currículos e diplomas, conforme determinado por Lei e conhecido como REVALIDA.

A OAB, nos termos do art.44, inciso I da Lei Federal nº 8.906/94, tem entre as suas finalidades a defesa da Constituição Federal, dos Direitos Humanos e do aprimoramento das instituições, atuando muito além dos interesses de seu próprio Conselho Profissional, pautando assim suas iniciativas como Guardiã da Cidadania em prol da sociedade civil.

Cidadania significa, entre outras coisas, o respeito e a observação dos ditames da Constituição Federal, bem como às Leis infraconstitucionais.

Desconsiderá-las de forma pontual para atender, exclusivamente, o anseio popular por maior quantitativo de médicos no serviço público, é inaceitável, mormente quando se elimina a devida aferição de nivelamento acadêmico e aptidão técnica dos profissionais, prevista em lei, colocando em risco os usuários do sistema único de saúde.

De igual forma, a “facilitação” da entrada de profissionais médicos, burlando ou criando regras próprias, fogem ao primado da Lei, e, consequentemente, aos princípios basilares que sustentam juridicamente nossa nação.

Por fim, cumpre consignar que não somos contra qualquer tentativa de fortalecer o sistema público de saúde, mas não podemos tolerar que a ordem jurídica vigente seja violada por falta de planejamento, especialmente quando este desrespeito pode vir a significar perigo à população mais carente.

Assim sendo, vem a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional de Pernambuco, com o apoio da sua Comissão de Direito e Saúde – CDSA, manifestar-se de forma veementemente contrária à importação de mão de obra médica sem a devida aferição de nivelamento acadêmico e aptidão profissional, pelas regras em vigor do chamado REVALIDA, consoante manifestado pela Exma.

Sra.

Presidente da República, postando-se desde já de forma vigilante em defesa da Constituição Federal, e oferecendo sua solidariedade às entidades médicas no combate a esta irregular ameaça.