Por Terezinha Nunes Os protestos populares que tomam conta do Brasil, e tiveram início como foco inicial as passagens de ônibus, se concentram também sobre a corrupção, a situação da educação, da saúde, da segurança pública e - o que poucos esperavam - levantam a bandeira da reação à PEC 37, uma Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso destinada a acrescentar o artigo 10 ao parágrafo 144 da Constituição Brasileira, retirando dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais o poder de investigação criminal.

Se perguntarmos aos estudantes que estão nas ruas o que significa a PEC poucos vão saber explicar que se trata de uma emenda constitucional mas todos certamente saberão dizer que ela procura tirar do povo brasileiro uma conquista de anos ( mais precisamente da Constituição de 1989) que é a ação mais incisiva de promotores e procuradores de norte a sul do país.

Embora alguns desses promotores e procuradores possam cometer exageros, a verdade é que de 1989 para cá eles passaram a ser em todo o país, incluindo desde as cidades mais distantes aos grandes centros urbanos, o único instrumento de que o cidadão dispõe, sobretudo as pessoas mais pobres, de lutar contra injustiças de toda natureza.

Hoje o promotor público no interior é procurado para tudo, quer para resolver contendas familiares – brigas de marido e mulher – quer para fiscalizar ações dos poderes executivo, legislativo e judiciário, incluindo abusos policiais.

Têm-se buscado nos MPs respostas inclusive para agressões à natureza e aos animais, dois temas cada vez mais comuns na pauta do cidadão brasileiro.

A PEC dispõe que, em se tratando de investigação criminal – passível de enquadramento no Código Penal – o poder de levar adiante o trabalho fiscalizador passa a ser exclusivo das Polícias Federal e Civil.

Certamente que as pessoas aguardam e esperam que a PF e as Policias Civis continuem trabalhando mas poucos vão acreditar que elas são suficientes neste mister.

Além disso, só o Ministério Público Federal instaurou 15 mil ações penais no Brasil de 2010 a 2013.

O povo então passou a ver no Ministério Público o olhar de fora do poder constituído, coisa que não enxerga, infelizmente, nas policias.

Quem garante que essas 15 mil ações teriam andado e se constituído em processos se o MP não existisse?

Quem garante que os políticos tidos como fichas sujas estariam identificados sem que o MP atuasse nas pequenas cidades?

O nó da questão passou a ser então, preservar uma conquista já incorporada na vida do cidadão comum.

Se a PEC passar – é possível que sua tramitação agora possa ser repensada - os políticos que votarem a favor certamente vão ter que dar muitas explicações na eleição de 2014.