O polêmico debate em torno da emancipação de municípios se intensificou nos últimos tempos com a aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei Complementar N.º 416, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de cidades.
Em Pernambuco, há cerca de 25 projetos tramitando na Assembleia Legislativa sugerindo emancipações.
Entretanto, o deputado Betinho Gomes (PSDB) fez um alerta nesta segunda-feira (17): eles não têm validade.
Como argumento, o parlamentar cita o Capítulo 3, seção 1, artigo 5º do próprio projeto, no qual estabelece que “o procedimento para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios só terá início mediante requerimento enviado a Assembleia Legislativa do respectivo estado subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores da área geográfica (…) no caso de criação ou desmembramento; e subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos no caso de fusão ou incorporação”. “Ou seja, a iniciativa de propor qualquer mudança na estrutura dos municípios não pode partir dos deputados, ao contrário, tem que partir da própria população.
Portanto, os projetos que hoje tramitam na Assembleia não têm validade porque estão enquadrados nas regras antigas”, alertou o tucano, frisando que ainda é preciso esperar a aprovação do projeto pelo Senado, no qual as regras podem sofrer alterações. o tucano disse que é preciso ter “cautela” para não se criar “expectativas falsas” na população.
O deputado também destacou que, se o Senado demorar na apreciação do projeto, poderá dificultar ainda mais o andamento das emancipações, uma vez que há uma orientação para que a realização do plesbicito – item obrigatório no processo de emancipação – aconteça, preferencialmente, em conjunto com as eleições estaduais e federais.