O cientista político, professor de Direitos Humanos e membro da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC), Manoel Moraes, foi designado para integrar a Comissão de Anistia, mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo.
O grupo foi criado com a finalidade de examinar os requerimentos da Lei 10.559/2002 e assessorar o ministro nas decisões tomadas.
Também fazem parte, representantes do Ministério da Defesa e dos anistiados.
O trabalho é voluntário e não remuneratório.
A atuação de Manoel Moraes, como conselheiro, é a de relatar casos, avaliar direitos e analisar a grave violação de direitos humanos. “A minha militância de ex-coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em PE e de ex-coordenador do Gajop fazem crer que este espaço é uma conquista da sociedade civil em sua luta por um Estado que se humaniza na medida que incorpora a gramática dos direitos humanos”, conta Moraes.
Manoel diz ainda que a Comissão da Anistia tem se destacado no processo de mobilização sobre o Direito à memória e à verdade. “A reparação é uma dimensão necessária do processo de efetivação da justiça de transição.
Tudo isso baseado nos tratados de direitos humanos retificados pelo Brasil”, ressalta Moraes.
A Comissão de Anistia pode realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas na lei nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.
Pode também requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos.