Foto: reprodução da internet Do Jornal do Commercio desta segunda-feira (10).
Entra hoje em vigor a lei que determina que notas fiscais devem informar a lista de tributos que pesam sobre o valor do bem ou do serviço adquirido.
As empresas serão obrigadas a listar até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal(ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide).
Quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença.
As multas variam de R$ 400 a R$ 7 milhões.
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