O senador pernambucano Humberto Costa (PT), em Brasília, comemorou, nesta quarta-feira (29), o avanço no trâmite do Projeto de Lei de sua autoria, estabelecendo a Lei de Responsabilidade Sanitária.
O PLS 174/2011 prevê que a não prestação de serviços básicos de saúde, a aplicação de recursos da saúde em outras áreas e a omissão ou alteração de informações nos sistemas informatizados ou bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS) serão consideradas condutas criminosas. “São mecanismos que asseguram a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde”, afirmou Humberto.
A matéria foi aprovada, nesta quarta, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para apreciação, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Olho aberto com prefeitos e governadores O projeto do senador também estabelece regras para a elaboração, pelos gestores públicos, dos planos de saúde plurianuais, com metas e orçamento, visando à ampliação da atenção à saúde de qualidade. “Pela primeira vez na história do País, os acordos de saúde pública terão valor jurídico”, destaca o senador.
Humberto afirma que muitos problemas na saúde pública brasileira são decorrentes de falhas de gestão.
Por isso, segundo ele, é preciso aprimorar o planejamento e a capacitação dos gestores e também estabelecer punições para as falhas que prejudiquem a população. “Atualmente, a única maneira de enfrentar a situação é estancando a transferência de recursos do Ministério da Saúde a estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados, o que não pune o mau gestor, mas apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, argumenta Humberto.