No Jornal do Commercio desta quinta-feira BRASÍLIA - O governo não vai agir para alterar a Lei da Anistia, que garante a não punição aos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos ocorridos na ditadura militar (1964-1985).
A afirmação foi feita ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “O governo tem a posição de não encaminhar qualquer proposta (legislativa ao Congresso) de revisão da lei”, disse, em entrevista coletiva. “Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (de 2009, que corroborou a tese de que a anistia vale para todos os crimes do período) à qual estamos vinculados.” A entrevista, chamada pelo próprio Cardozo, foi realizada um dia depois de membros da Comissão Nacional da Verdade, órgão criado pela presidente Dilma Rousseff, mas de funcionamento autônomo, falarem que são favoráveis à responsabilização dos agentes envolvidos nas violações aos direitos humanos. “Há a possibilidade de que a comissão faça uma recomendação nesse sentido em seu relatório final - a ser entregue em dezembro de 2014, quando termina seu prazo de funcionamento.