Comissão Nacional da Verdade quer revisão da Lei Anistia

No Jornal do Commercio desta terça-feira BRASÍLIA - O relatório final da Comissão da Verdade, que será apresentado no final de 2014, deverá recomendar a revisão da Lei da Anistia para que seja permitida a condenação e punição, pela Justiça, dos agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos, como mortes, tortura e desaparecimento.

O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, integrante da Comissão da Verdade, diz que o assunto não está encerrado no STF, que ainda precisa apreciar dois embargos (recursos) da OAB contrários à interpretação da Suprema Corte de que a Lei de Anistia não permite levar os responsáveis para o banco dos réus. “O assunto não está definido no STF.

A OAB entrou com ação, com dois recursos de embargo de declaração, ainda pendente de apreciação. É fundamental a mobilização quando se der julgamento dos embargos.

Será pauta das nossas recomendações.

Na recomendação certamente será discutido, elaborado e proposto isso (revisão da Lei de Anistia)”, disse Cláudio Fonteles. “A comissão não tem função de juiz e de Ministério Público, o que não impede que todo esse manancial de informação e nas recomendações se proponha a revisão da Lei de Anistia pela Suprema Corte.

Se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ser recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações”, disse Fonteles.

As declarações do integrante da comissão foram dadas ao programa Cena do Brasil, do canal estatal NBR.

Outro integrante da Comissão da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, também defende que agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura sejam julgados.

Pinheiro afirmou ser favorável ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que, em 2010, condenou o Brasil, no caso da Guerrilha do Araguaia, e decidu que se investigue e responsabilize penalmente os autores de crimes de tortura, morte e desaparecimento. “Minha posição é de que sentenças de tribunais internacionais devem ser cumpridas”, afirmou Paulo Sérgio Pinheiro.