O mais resistente dos três Poderes estaduais a ter uma Lei de Acesso à Informação (LAI), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) está perto de contar com uma legislação que regulará o acesso do público a documentos e informações internas e viabilizará a divulgação mais transparente de suas ações, decisões e da gestão.
Até o final deste semestre deverá estar aprovada a proposta.
Os líderes do governo, da oposição e de partidos e os membros da mesa diretora da Alepe têm até o dia 30 deste mês para responder à consulta – oferecendo sugestões de cortes e adendos – da Comissão de Transparência que elaborou e enviou o anteprojeto de LAI do Legislativo.
Assim como as Leis de Acesso federal e estadual, o anteprojeto contém propostas de restrições a informações “secretas” e “ultrassecretas”. “Defendo que sejam excluídas.
A Procuradoria (da Casa) encontrou as restrições nas outras leis, por isso foram incluídas”, explicou o coordenador da Comissão, segundo vice-presidente André Campos (PT).
Em relação a remunerações de servidores efetivos e comissionados, há proposta que defende a divulgação apenas da matrícula, cargo e vencimentos e outra que inclui o nome. “Defendo a não divulgação do nome.
Se alguém quiser saber, pede formalmente.
Não existirá sigilo”, disse André.
Em 2011, a presidente Dilma sancionou a Lei nº 12.527, em vigor desde 16 de maio de 2012.
A lei mantém, porém, restrições de acesso a assuntos de segurança do Estado e da sociedade.
Em Pernambuco, o governador Eduardo Campos (PSB) sancionou a lei estadual (nº 14.804) aprovada pela Alepe e inspirada na nacional.
Vigora desde 1º de janeiro.
O Legislativo estadual aguardou o Senado e a Câmara regularem o acesso, em seu âmbito, para preparar a sua lei.