Foto: Ana Luisa Sousa/divulgação Relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 386/2012), que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o senador pernambucano Armando Monteiro (PTB) defendeu a regularização do tributo para que se criem instrumentos que evitem a guerra fiscal entre os municípios.

Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na noite desta segunda-feira (13), Armando ouviu por mais de duas horas as exposições de representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf) sobre a necessidade de atualizar a lei do ISS, datada de 2003.

Para Ricardo Almeida, da Abrasf, apesar das virtudes da atual legislação, ela precisa se modernizar para acompanhar os avanços do mercado.

Presidente da Abigraf, Fabio Arruda Mortara, entregou à Comissão manifesto de apoio à aprovação do PLS.

A justificativa é de que trará a segurança jurídica necessária para a indústria gráfica brasileira, penalizada há décadas pela duplicidade de exigência tributária estadual e municipal.

Edmundo Machado, da Brasscom, afirmou que o projeto deve deixar bem clara a questão da origem do produto para a tributação.

Já a Frente Nacional de Prefeitos esteve representada pelo secretário de Finanças da prefeitura de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, que elogiou a atual legislação sobre o ISS, mas defendeu a necessidade de atualizá-la.

Para Armando, as discussões foram elucidativas. “Reconheço que o projeto atende à demanda concreta de atualizar a Lei 116, que está defasada. É importante fazermos a atualização dessa lista de serviços”, disse, acrescentando que o projeto é oportuno por propor acabar com a guerra fiscal e corrigir distorções, especialmente com relação à subtributação do setor gráfico.

Armando se comprometeu em dar celeridade às discussões no Congresso, por entender que a regulação do tributo dará maior competitividade às empresas, bem como é uma forma de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Ele ressaltou que seu projeto busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais.