A líder da oposição, vereadora Aline Mariano (PSDB), anunciou durante a sessão plenária desta terça-feira (14) que a bancada vai entrar com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de revogar o projeto de lei (n° 09/2013) que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal.

De autoria do chefe do executivo, a matéria, aprovada ontem na Câmara do Recife por 24 votos favoráveis contra quatro votos contrários, é uma forma de diminuir o poder da casa legislativa. “Venho a tribuna para anunciar que vamos entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para impedir essa lei que tem um caráter restritivo.

O que chama a atenção da nossa bancada é que a atual administração se valeu da ideia da transparência e do diálogo com essa casa, mas não é o que estamos vendo na prática”, avaliou Aline. “Fui surpreendida com as declarações feitas à imprensa pelo secretário Fred Oliveira acerca dos pedidos de informações solicitados pela oposição.

O secretário disse que dos 67 pedidos feitos pela nossa bancada 27 foram atendidos e 39 deles ainda estão dentro do prazo.

O estranho é o chefe da pasta afirmar que o único que está em atraso é o meu justamente por haver matéria relacionada ao tema em votação”, comentou a tucana.

Ainda durante o discurso na tribuna, Aline Mariano lembrou que pela Lei Orgânica do Município os secretários são obrigados a responder pedidos de informação no prazo de até 30 dias. foi descumprida pela atual gestão. “O secretário Fred Oliveira já foi vereador e conhece bem a Lei Orgânica do Município.

Fiz o pedido de informação no dia 19 de Março.

Já estamos com 25 dias de atraso e nada de posicionamento por parte da PCR.

No pedido de informação foram feitas perguntas como qual o organograma das secretarias de primeiro e segundo escalão?

Qual a atribuição, o orçamento e a quantidade de funcionários de cada secretaria?

Ter acesso a essas informações faz parte do nosso papel enquanto fiscalizadores.

Se as secretarias estão funcionando, não entendo o motivo de não termos respostas para o meu pedido de informação dentro do prazo estabelecido por lei.

Se as respostas já estão sendo omitidas antes da aprovação da lei o que será desta casa depois que o projeto de restrição à informação for sancionado?”