O vereador André Régis (PSDB) contestou na tarde desta segunda-feira (13), na tribuna da Câmara do Recife, o projeto de lei de acesso à informação oriunda da Prefeitura do Recife que impõe até 25 anos de sigilo a expedientes por ela mesma determinados, assinalando que é desnecessária e inconstitucional, além de criar um grave impasse no caso de a presidência da República necessitar de informações pertinentes à segurança da cidade e receber a negativa do prefeito da ocasião. “Essa lei vai ser motivo de chacota nacional.

O prefeito não merece ser expor ao ridículo de uma lei que estabelece prerrogativas próprias de um chefe de estado quando ele cuida de buracos e de iluminação pública.

A lei não tem sentido no plano local.

E, além de tudo, por que garantir sigilo a informações de empresas privadas que recebem recursos do poder público”, ponderou o tucano.

O parlamentar fez um apelo aos colegas para que a matéria seja rejeitada. “A quem interessa essa lei e por que o executivo precisa dela?

Ela não recebeu nem é fruto de nenhuma pressão da sociedade nem de instituições.

Vem atender apenas a interesses estritamente do poder executivo”, criticou Andre Régis. “Suponhamos que o prefeito Geraldo Julio obtenha uma informação de aqui existe uma cédula do Al-Qaeda.

O que ele vai fazer com essa informação?

Vai decretar o sigilo por 25 anos e assim proteger o Al-Qaeda?

Ele não tem instrumentos para dar sequência a um processo como esses até porque não comanda nenhum sistema de alta segurança nacional”, disse.

Régis criticou o Artigo 15 onde se diz que “são passiveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do estado, cuja divulgação ou o acesso irrestrito possam por em risco e vida, a segurança, ou a saúde da população”.

O vereador afirmou que esse texto foi copiado da legislação federal mas que não se aplica no âmbito local, explicando que o prefeito não dispõe de instrumentos que o governador possui quando cuida da segurança pública, por exemplo. “O município não tem acesso a atribuições que são prerrogativas de um chefe de Estado.

Eu reuni a minha equipe e pedi que simulasse uma situação hipotética de informação municipal – buracos, limpeza de ruas, mobilidade, IPTU, CIM, etc. – que justificasse sigilo por 25 anos e não surgiu nenhuma situação factível”, completou.