O vereador André Régis, do PSDB, emitiu parecer contra o projeto de lei da vereadora Marília Arraes que pretende alterar os nomes dos logradouros públicos que façam referência “ao golpe, ao governo, ou às autoridades que lideraram os governos militares”, ponderando que se, para muitos, o governo instituído em abril de 1964 foi um golpe que mergulhou o país numa ditadura por mais de vinte anos, para outros, foi um movimento revolucionário destinado à preservação das instituições democráticas, ameaçadas pelas movimentações políticas do presidente João Goulart.

Régis afirmou que o projeto da atual secretária da Juventude e Qualificação Profissional da prefeitura do Recifenão contribui para a valorização da educação nem da cultura da cidade, inclusive, por atentar contra uma das características marcantes da nossa tradição: a pluralidade ideológica, decorrente da arraigada liberdade de opinião.

O vereador André Régis ponderou que no Brasil “tivemos um dos mais bem sucedidos processos de transição democrática entre as novas democracias, no que veio a ser denominado pela literatura especializada do tema: “terceira onda democrática” (Huntington, 1991).

Destacamos que a partir da Lei de Anistia (1979), e principalmente, da Constituinte de 1987/88, resolvemos as pendências históricas entre os que eram a favor ou contra a “Revolução de 1964” ou “Golpe de 1964”, conforme preferência e visão de cada um.

Prova disso, foi a eleição de Tancredo Neves para presidente, tendo José Sarney como candidato a vice na mesma chapa, no Colégio Eleitoral de 1985.

Aqui, em Pernambuco, tivemos um significativo exemplo em 1986, nas eleições para governador, onde o grande vitorioso Miguel Arraes escolheu para concorrer ao seu lado, na chapa para o Senado, o Ex-Prefeito Antônio Farias (antigo adversário e um dos principais líderes da ARENA), que por sinal dá nome ao prédio da Prefeitura da Cidade do Recife.

Em seu parecer o vereador tucano ressalta que “felizmente, não temos no Brasil, muito menos em Pernambuco ou no Recife, qualquer clima de revanchismo, ao contrário do que ocorre na Argentina, por exemplo”.

Ele foi conclusivo ao assinalar que “não compete a esta Casa proceder tal revisionismo histórico.

Este trabalho pertence aos historiadores.

A interpretação dos fatos compete ao interprete e não aos seus representantes.

Não combina com democracia a prática de apagar ou rever oficialmente a história.

Isso foi feito no passado, com enormes prejuízos à educação e à cultura.

Contrariamente ao pretendido pela ilustre autora, não é possível a obtenção da “verdade histórica” sobre momentos de luta entre atores que apresentavam visões antagônicas de mundo e de sociedade”.

Contragolpe Com base em estudos, leituras e pesquisas que fazem parte de sua trajetória de mestre em Ciências Políticas, o vereador André Régis evidencia em seu parecer que para o deputado Roberto Freire, um dos principais líderes de oposição ao regime militar, o que houve em 31 de março de 1964 foi na verdade um contragolpe: “O que houve ali foi uma disputa entre dois blocos que pensavam em regimes autoritários para ver quem dava o golpe primeiro.

Triunfou o bloco da direita.

Depois, entre aqueles que pregaram a luta armada, desejava-se a derrota da ditadura militar para a instalação de um regime socialista também não-democrático” disse Roberto Freire, presidente do PPS, à revista Istoé na edição: 1989 de 12 de dezembro de 2007. “Outro ponto a ser destacado é que se, por um lado, muitos dos partidários do regime militar praticaram graves violações a Direitos Humanos, por outro, nem todos que lutaram contra o regime eram defensores da democracia ou dos Direitos Humanos, prova disso foi o trágico atentado terrorista em 1966, ocorrido no Aeroporto dos Guararapes, que vitimou o jornalista e poeta, então secretário de governo, Edson Régis e o vice-almirante Nelson Gomes Fernandes.

Então, quem teve razão?

O fato é que esse julgamento não é nosso.

Nem tão pouco da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, como pretende a autora. É da história”.

Régis citou ainda a opinião do doutor em História do Brasil, e, professor da Universidade Federal de Pernambuco, Severino Vicente da Silva, sobre o tema onde ele condena “a visão pequena, paroquial e imediatista: As ruas contam a história de um povo e ela é feita de contradições.

Não dá para apagar o que aconteceu porque não concordo. É bom que permaneçam e as pessoas julguem quem foram”.

O historiador também lembrou que as ruas do Recife exaltam o regime monarquista, com nomes de imperadores e imperatrizes, entretanto, em 15 de novembro de 1889, o povo derrubou a monarquia. “Também não concordaria se a Ditadura voltasse e quisessem mudar o nome da Avenida Norte Miguel Arraes ou de outros que fizeram a história da nossa cidade.” Afirmou o professor. - Vale ressaltar que passados quase 30 anos do fim do regime pós 1964, líderes de ambos os lados foram homenageados, emprestando seus nomes aos nossos logradouros.

Essa contradição é própria da construção histórica e cultural de qualquer sociedade.

Não devemos estimular o ódio, rancor ou revanchismo a partir de um projeto que traz o risco de divisão da sociedade entre os que apoiaram e os que se opuseram ao Governo instituído após 1964.

Esta é uma agenda superada.

A democracia já triunfou.

Nosso olhar deve ser para o futuro – pontua o vereador André Régis em seu parecer contra o projeto da então vereadora Marília Arraes.