O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) pediu urgência nesta segunda-feira (29) para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PCE) № 18/2013, de sua autoria, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública.

A proposta – batizada de PEC dos Mensaleiros – visa impedir que parlamentares como José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continuem exercendo o mandato.

Veja pronunciamento do senador: Senhor Presidente, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, Quero pedir uma atenção especial desta Casa para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição № 18/2013, de minha autoria, que altera o Artigo № 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

A aprovação dessa PEC se tornou ainda mais premente, em minha opinião, diante do equívoco cometido na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar uma proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal.

Já conversei com o ilustre e operoso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Vital do Rêgo, para que ele designe, assim que for possível, um relator para a PEC № 18/2013.

Não peço algo de natureza pessoal, mas estou convicto de que precisamos colocar um ponto final nessa “vendeta” do Partido dos Trabalhadores contra o Supremo Tribunal Federal. É de se perguntar, Senhor Presidente, que País é este?

Com certeza não era o País que imaginávamos quando fizemos a campanha das “Diretas Já”, há 30 anos, quando promulgamos a “Constituição Cidadã”, como batizou o Doutor Ulysses Guimarães, há 25 anos.

Nesse período, nunca vi o Estado Democrático de Direito ser tão bombardeado como ultimamente.

Senhoras e Senhores Senadores, Nas últimas semanas, assistimos algumas discussões sobre propostas que colocam em risco o Estado de Direito e deixam todos nós em alerta.

Propostas autoritárias pensadas e respaldadas politicamente pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff e pelo PT.

Exemplos não faltam, como a PEC № 37, que retira o poder de investigar do Ministério Público; temos também a proposta reiterada do PT pelo controle da mídia; outro abuso é o Projeto de Lei da Câmara № 14/2013, que pretende impedir o surgimento de candidaturas à Presidência da República de oposição, como a da Ex-Ministra e Ex-Senadora Maria Silva, e, finalmente essa esdrúxula PEC № 33/11 que obteve o aval escandaloso da CCJ da Câmara.

Espero que essa decisão da CCJ da Câmara seja reavaliada, que essa insensatez não represente o sentimento da maioria dos Deputados Federais.

Espero que tenha sido apenas um ato isolado de um grupo de radicais que tomou de assalto a CCJ, em mais uma tentativa torpe, mesquinha e inconstitucional do PT e dos seus aliados em retaliar a Suprema Corte por causa da condenação imposta aos envolvidos no “Escândalo do Mensalão”. É ainda mais assustador saber que essa PEC, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, foi aprovada sem debate, numa sessão esvaziada da mais importante Comissão da Câmara.

E os dois notórios deputados-mensaleiros do PT – José Genoíno e João Paulo Cunha – tiveram o disparate e a cara-de-pau participar da votação na qual a proposta foi aprovada.

Sinceramente, Senhoras e Senhores Senadores, não me surpreendem episódios desse tipo, pois eram passíveis de ocorrer, desde o momento no qual o PT indicou os dois deputados para integrar a mais importante Comissão da Câmara dos Deputados – apesar da condenação determinada pelo STF.

Conflitos localizados entre os Poderes da República podem ser até considerados normais.

O Brasil, por incrível que pareça, ainda precisa consolidar muitas das conquistas efetivadas na Constituição de 1988.

Infelizmente, ainda persistem “bolsões autoritários” na representação política brasileira.

Existem setores expressivos do Governo – em especial do PT – que esperam transformar o Brasil numa réplica das “repúblicas bolivarianas” que se multiplicam no Continente.

Aqui e ali surgem novas ideias para controlar a Imprensa, cercear o Poder Judiciário, descaracterizar o Ministério Público e para esmagar a oposição.

Senhor Presidente, Gostaria muito de ver o Congresso Nacional reagir contra o excessos cometidos pelo Poder Executivo, da mesma forma que faz com o Supremo Tribunal Federal.

Afinal de contas, é de responsabilidade da base governista o esvaziamento das prerrogativas do Legislativo.

O que prevalece, aqui, no Senado Federal, e na Câmara Federal é a pauta estabelecida no Palácio do Planalto.

Não posso concordar com o Presidente do Senado, o Senador Renan Calheiros, que acusou o Supremo de ingerência nos assuntos do Legislativo.

Não é verdade.

O STF resguardou os direitos da minoria, para que ela não fosse esmagada.

Foi vergonhoso o que aconteceu aqui neste plenário, na noite da quarta-feira da semana passada, dia 24.

Sem nenhuma cerimônia, após ser derrotado pelos democratas desta Casa, o Presidente Renan abriu uma nova votação apenas com os líderes.

Esse episódio não foi um ato contra a oposição, como alguns podem acreditar.

Foi uma ofensa à democracia.

Portanto, a atuação do Supremo Tribunal Federal foi oportuna e legítima.

Não restam dúvidas. É uma questão racional. É bom lembrar que o STF se pronunciou após ser provocado por um Senador da República, o nobre companheiro Rodrigo Rollemberg.

Como bem destacou o jornalista Merval Pereira, o Supremo tem a palavra final.

Essa prerrogativa é assegurada pela Constituição Federal.

Não é um mero capricho dos Ministros do STF Por isso que venho pedir o apoio dos meus pares à PEC 18/2013. É necessário que o Congresso Nacional passe a ter uma postura proativa em vez de apenas reagir quando é atingido, como tem ocorrido.

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.