A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) considera a Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, cuja admissibilidade foi aprovada na última quarta-feira, dia 24 de abril, pela Comissão de Justiça da Câmara dos Deputado, uma tentativa de restringir o exercício do poder Judiciário. “A PEC 33 é um terrível retrocesso e fere o princípio constitucional de separação dos poderes”, afirma o desembargador Cláudio dell’Orto, presidente da Amaerj. “Sua aprovação será uma verdadeira afronta à democracia.” A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), modifica três artigos da Constituição e estabelece que: - passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional.
No caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros.
Atualmente, bastam seis. - em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.
Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. - todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF sejam submetidas à aprovação da Câmara e do Senado.