Gilvan Oliveira, do Jornal do Commercio O protesto em cartório de devedores da Prefeitura do Recife, que será proposto em projeto do Executivo que será enviado à Câmara de Vereadores, também deve alcançar os que são alvos de multas de diversos órgãos públicos ligados à Prefeitura, caso das Diretorias de Controle Urbano (Dircon) e de Meio Ambiente (Dirmam) e do Procon.

Seria uma maneira de enfrentar o histórico de impunidade que marca esses órgãos.

Um levantamento do Jornal do Commercio em dados da PCR mostra que, nos últimos cinco anos, apenas 1% das multas aplicadas pela Dircon e Dirmam foi paga.

E o município não se mobilizou para cobrar os outros 99%, carimbando de inócuas as ações de fiscais municipais e premiando com a impunidade quem desrespeita as leis ambientais e as normas que regem a vida no espaço urbano.

Segundo apurou a reportagem, as multas da Dircon e da Dirmam entre 2008 e 2013 totalizam cerca de R$ 150 milhões.

Desse total, apenas R$ 1,6 milhão foi pago pelos multados, isso porque eles voluntariamente quitaram seus débitos.

Os outros R$ 148,4 milhões sequer foram inscritos na dívida ativa municipal.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Ricardo Correia, não confirmou nem desmentiu os dados.

Apenas reconheceu deficiências da estrutura administrativa municipal para efetivar as multas e que a estratégia de protestar os alvos das punições pecuniárias é uma forma de enfrentar o problema.

As punições pecuniárias devem passar a ser um importante instrumento de controle urbano com a proposta defendida pela gestão de punir, por exemplo, quem joga lixo nas ruas da cidade.

As cobrança pelas multas de Dircon, Dirmam e Procon, por serem créditos não tributários, não entraram nas metas da Secretaria de Assuntos Jurídicos dentro do pacto administrativo da gestão Geraldo Julio: apenas as cobranças judiciais dos tributos municipais entraram nas metas.

Assuntos Jurídicos ficou com a missão de dobrar o total arrecadado com os devedores do município até 2014, tendo como ponto de partida os R$ 72 milhões recuperados em 2012.

A pasta computou uma evolução de 14,94% na arrecadação de recursos por meio de ações judiciais no primeiro bimestre de 2013, em comparação ao mesmo período de 2012.

Foram R$ 10,103 milhões recuperados entre janeiro e fevereiro deste ano contra R$ 8,789 milhões em relação aos mesmos meses do ano passado.