Foto: JC Imagem No Jornal do Commercio desta terça-feira Sem prazo e sem pauta.
A recém-criada comissão interna que deve elaborar uma minuta de Lei de Acesso à Informação da Assembleia Legislativa e delinear um portal de transparência para o Poder começou, ontem, os debates sob condições pouco comuns: não tem prazo para encerrar os trabalhos nem um cronograma de etapas para agilizar o projeto.
A primeira medida aprovada, na reunião, foi pedir à Procuradoria da Casa uma pesquisa sobre as leis de acesso dos governos federal e estaduais e das Assembleias que já têm a legislação.
O colegiado é formado por um membro da mesa diretora da Casa e representantes da procuradoria-geral, superintendência-geral, auditoria e assistência legislativa (um de cada). “Não temos prazo porque há muitas questões polêmicas. É preciso calma.
Não existe nada que determine isso.
Estabelecer prazo poderia também ser considerado um açodamento”, justificou a decisão da mesa o 2º vice-presidente e coordenador da comissão, André Campos (PT).
O deputado disse não acreditar que a falta de limite de tempo para concluir a tarefa gere a ideia, na opinião pública, de que se quer postergar o assunto.
A comissão também não possui representante da sociedade. “Os deputados são os representantes do povo.
E já há uma transparência na Casa.
Acabamos de divulgar o número de comissionados e o custo da folha”, argumentou.
Pressionada pelo risco do isolamento no contexto dos Legislativos, a Alepe - uma das últimas a cumprir a Lei de Acesso à Informação - decidiu quebrar a resistência.
A lei estabelece o acesso a documentos e informações públicas dos poderes e órgãos auxiliares. “Há pontos polêmicos a discutir, como a quebra dos sigilos bancário e fiscal do servidor, se a gente revelar o nome ao lado do salário e matrícula”, alegou o deputado.