O senador Humberto Costa (PT) pediu urgência para a apreciação, pela Câmara dos Deputados, de seu projeto que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
A proposta (PLS 508/2011) foi aprovada na última quarta-feira (10), em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O petista destacou que o número de usuários de bebidas alcoólicas no Brasil tem crescido e que o consumo excessivo da bebida traz problemas de saúde para o consumidor e reflexos negativos para a sociedade. “Essa medida será fundamental para o combate ao consumo de bebidas alcoólicas, especialmente o consumo abusivo, que ocorre cada dia mais cedo no País, contribuindo para a formação de uma sociedade mais dependente dessa substância”, defendeu, lembrando que atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente criminaliza a venda, o fornecimento e a entrega de produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica, “mas não deixa explícito que o álcool faz parte dessa lista de produtos”.
Segundo informou, o objetivo da proposta é evitar contestações judiciais ou dúvidas. “O resultado é que, muitas vezes, o Superior Tribunal de Justiça manda aplicar, nessas ocorrências, a Lei de Contravenções Penais, que contém penas muito mais brandas”, explicou, acrescentando que o texto aprovado pela CCJ prevê pena de detenção de dois a quatro anos para a venda e fornecimento de álcool para menores de 18 anos e ainda institui penas administrativas para o estabelecimento que comercializar álcool para menores, com a aplicação de multa de R$3 mil a R$10 mil e a interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa.