A vereadora Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna na tarde desta quarta-feira (13) para questionar a administração municipal sobre a criação, por decreto, de 21 cargos temporários de analista de controle interno nos quadros da Controladoria Geral do Município.
O decreto 26.991, assinado pelo prefeito Geraldo Júlio (PSB), foi publicado na edição do Diário Oficial do Recife dessa terça-feira (12).
Na interpretação da democrata, a criação de cargos temporários por decreto é válida apenas quando existe justificado “excepcional interesse público”, além de justificativa para que tais cargos sejam “temporários”. “Se existe uma calamidade nos contratos da Prefeitura, é preciso que seja dado publicidade oficial a isso”, argumentou.
Priscila lembrou que, segundo a legislação, os cargos criados por decreto são justificáveis quando existem entes da administração pública envolvidos em situações imprevisíveis, como em casos de calamidade pública.
Quando a cidade é atingida por uma enchete e é decretada tal situação, por exemplo.
Para ela, o funcionamento da Controladoria Geral, criada pelo ex-prefeito João da Costa (PT) em 2011, através de lei enviada à Câmara, não se inclui nesse caso. “A nossa expectativa é que a gestão utilize quadros fixos da Prefeitura para que eles possam independentemente atuar no auxílio à administração.
Caso inexistam tais cargos, que contrate através de concurso e com o trâmite normal, com um projeto de lei passando por esta Casa”, afirmou.