Foto: reprodução da internet O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pernambuco, órgão responsável pelo monitoramento da política estadual de direitos humanos em Pernambuco, divulgou uma carta nesta quarta-feira (13) na qual critica a falta de contraponto das bancadas da Câmara dos Deputados para rever a indicação do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minoria.

A eleição do deputado causou revolta na sociedade já que ele é acusado de ser homofóbico. “Ademais, salta aos olhos o fato de o referido partido se abster de ouvir o clamor público contrário à essa eleição, reiterou a máxima do fato consumado da repartição aludida, pois passou a ser ‘proprietária’ da CMDH”, destaca o texto.

Leia a íntegra: CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PERNAMBUCO NOTA DE REPÚDIO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pernambuco, órgão responsável pelo monitoramento da política estadual de direitos humanos no estado, criado com o advento da Lei Estadual nº 12.160 de 28 de dezembro de 2001, por seus 15 membros legítimos, divididos entre representantes do Governo do Estado de Pernambuco, da Sociedade Civil Organizada e dos Povos Tradicionais de Pernambuco, vem a público se manifestar sobre a recente eleição do Sr.

MARCOS FELICIANO (PSC-SP) para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Neste sentido, chamou-nos à atenção o fato de não ter havido contraponto das bancadas que integram a casa em reverter o episódio, dada a naturalidade com que as comissões são ‘fatiadas’ pelas mesmas, adotando-se a premissa de que às comissões mais ‘importantes’ vão para as maiores bancadas, cabendo ao inexpressivo PSC a indicação para a CMDH.

Ademais, salta aos olhos o fato de o referido partido se abster de ouvir o clamor público contrário à essa eleição, reiterou a máxima do fato consumado da repartição aludida, pois passou a ser ‘proprietária’ da CMDH.

Duplo engano, a comissão em comento tem como atribuição zelar pela análise de projetos que lidam com o que de mais precioso a humanidade conseguiu erigir, sua própria dignidade!

Notabilizado por suas manifestações de cunho racista e homofóbico, o Deputado Federal Marcos Feliciano definitivamente não reúne as condições mínimas para o exercício do próprio mandato, pois embora protegido pela imunidade parlamentar, que protege os legisladores em suas opiniões (premissa fundamental para que o parlamentar exerça bem seus múnus público) essa não se sobrepõe à Constituição Federal, ao contrário, dela extrai sua validade, portanto as manifestações do deputado se constituem como verdadeiros crimes, atentados contra a construção histórica dos direitos humanos, agravadas por serem proferidas por um representante do povo, eleito em pleno regime democrático.

Mas é duplamente reprovável pelo fato de o mesmo pretender assumir a Presidência da CDHM, local onde essas lutas devem convergir e encontrar igual encaminhamento, rumo à conversão em leis, em políticas públicas.

A Lei da Ficha Limpa está sendo violentada quando se permite que uma pessoa eticamente comprometida e respondendo processo criminal ocupe o espaço de digno representante dos cidadãos, que ele pessoalmente repudia e expõe na mídia com suas críticas nefastas, preconceituosas sobre racismo e homofobia.

Este Conselho expressa neste momento o seu repúdio pela condução incoerente de pessoa malévola indigna para representar os direitos humanos que ele não respeita.

Solicitamos que os senhores deputados repensem a representação que receberam do povo, pois tem a incumbência de proteger os DIREITOS HUMANOS que tão arduamente ascenderam do clamor da dor do povo para a pauta da bancada legislativa e por isso não pode ser tratado como objeto de negociata, de leilão partidário.