O governador Eduardo Campos sancionou, nesta segunda-feira (11), a Lei 14.921/2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que prevê pagamento de uma espécie de 13º salário dos municípios pernambucanos, como forma de amenizar os efeitos da redução dos repasses do Fundo de Perticipação dos Municípios (FPM), do Governo Federal.

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo estadual, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na última semana.

A lei entra em vigor nesta terça-feira (12), com a publicação no Diário Oficial do Estado.

O Executivo ainda terá o prazo de 30 dias para definir, através de decreto, a regras para execução da lei, especialmente em relação aos procedimentos a serem observados para a transferência de recursos e a prestação de contas.

Os municípios deverão criar fundos de investimentos nas respectivas áreas, que serão constituídos pelos recursos oriundos do FEM e de outras fontes.

Os que não realizarem efetivamente o seu plano de trabalho ficarão sujeitos às sanções cabíveis.

Em caso de irregularidade, o município ficará impedido de receber os recursos, até a devida regularização.

De acordo o texto da lei, serão consideradas receitas do FEM as doações orçamentárias do Estado; as contribuições de pessoas físicas e jurídicas, bem como de entidades e organizações públicas ou privadas; os rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, realizados na forma da lei; os valores provenientes da devolução de recursos relativos a planos que apresentem saldos remanescentes, mesmo que oriundos de aplicações financeiras; os saldos de exercícios anteriores e outras receitas que venham a ser legalmente destinadas.

Ao final de cada exercício financeiro, os recursos depositados do FEM que não forem utilizados deverão ser transferidos para o exercício financeiro subsequente.

A lei ainda institui o Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, responsável pela aprovação dos planos de trabalho de cada município, que será presidido pela Secretaria de Planejamento e Gestão, também responsável pela gerência do FEM.

O comitê ainda será composto pelas secretarias de Saúde, Educação, Cidades, Transportes, Recursos Hídricos e Energéticos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Agricultura e Reforma Agrária, e Defesa Social.