O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL vai pedir para ingressar como parte interessada, na condição de Amicus curiae, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Reforma da Previdência.

As ADINs foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

As ações pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda 41/2003, que trata da Reforma da Previdência.

A alegação é a de que a matéria fora aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela corte na Ação Penal 470, o processo do Mensalão.

O SINAL, parte interessada no processo, quer ser ouvido e questionar a legitimidade da aprovação da Reforma da Previdência, já que mais de cem parlamentares, que votaram a favor da reforma, sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry, não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses.

Para o Sindicato, estão comprometidos os princípios da representação popular e da moralidade.

A entidade alega, ainda, a invalidade do processo legislativo de formação e votação da emenda em função da ambiência e contexto criminoso de compra e venda de apoio político e de votos e, consequentemente, da caracterização de vício de decoro parlamentar.

Segundo o SINAL, os dois artigos impugnados introduziram situações ofensivas ao princípio constitucional da segurança jurídica, ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, proventos ou pensões, ao instituir a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas e a aplicação de um redutor de 30% nas pensões.

Tais alterações seriam inválidas, sustenta a entidade, diante do contexto da sua aprovação, após o reconhecimento pelo STF, no julgamento da AP 470, da existência de um esquema organizado pelo Partido dos Trabalhadores para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional.