A Justiça concedeu as primeiras liminares favoráveis às ações individuais movidas pelo jurídico do DEM contra o aumento abusivo do IPTU 2013 no Recife.
O juiz Roberto Carneiro Pedrosa, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinou que a Prefeitura faça novamente os cálculos do imposto para 14 contribuintes, tomando como base o índice oficial da inflação de 5,45% e emita novos boletos de recolhimento do IPTU. “A decisão de Justiça mostra que temos o bom direito e o contribuinte recifense não pode ser penalizado com aumentos abusivos, alguns chegando a 100% em relação ao IPTU 2012”, afirmou o deputado federal e presidente estadual do DEM, Mendonça Filho.
Na decisão, o juiz Roberto Carneiro Pedrosa entende que o “executivo municipal, por via de ato administrativo regulamentador, não possui a prerrogativa de elencar critérios que irão alterar o padrão de construção dos imóveis e, assim repercutir no valor de metro quadrado de construção, produzindo efeitos sobre a base calculada do IPTU.” O jurídico do Democratas já recebeu mais de 300 processos individuais e está dando entrada nas ações no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital com pedido de antecipação de tutela (caráter liminar).
Os contribuintes que se sentirem prejudicadas pelo aumento e quiserem entrar com ação individual podem procurar a sede do DEM, localizada na Rua Marques do Amorim, 548, Ilha do Leite, com os seguintes documentos: copias de identidade, CPF, da escritura ou promessa de compra e venda do imóvel, carnê do IPTU 2012 e 2013 e a carta enviada pela PCR justificando o aumento abusivo.