No Jornal do Commercio deste sábado O ministro interino do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que os novos critérios de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) “estão em discussão”.
Segundo ele, o depósito de R$ 2,683 bilhões liberado pelo governo foi feito segundo as regras aplicadas no ano passado. “Estamos avaliando (os critérios).
Esse repasse de recursos (feito na quinta-feira, 10) está sob regras do ano passado.
Tem várias regras jurídicas, várias posições sendo analisadas, sobre qual determinação devemos seguir, qual regra a ser aplicada”, comentou.
Eduardo Campos reclama de impasse com FPE e FPM As normas de transferência seguem sem consenso.
Após reclamação de alguns Estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as regras para o repasse são inconstitucionais, e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios de partilha até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Como o Congresso não aprovou a mudança a tempo, o assunto é polêmico e só será retomado por deputados e senadores em fevereiro, com a volta dos trabalhos parlamentares após o recesso..
No próximo dia 18, o governo deve fazer o primeiro repasse dos recursos arrecadados em 2013. “A tendência é seguirmos a interpretação preponderante, apresentada ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é seguir a divisão proposta pelo Tribunal de Contas da União.
O TCU entende que o dinheiro pode ser repartido este ano da mesma forma que no ano passado”, disse o ministro interino.
Os recursos dos fundos são distribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, pela participação na arrecadação de tributos federais, como determina a Constituição.