A Prefeitura do Recife perdeu em segunda instância mais um recurso para cobrar o aumento do IPTU de 2011 e 2012, considerado abusivo, a um dono de imóvel.
Em fevereiro do ano passado, o DEM encontrou com 53 ações individuais em nome de moradores, que, em alguns casos, receberam o boleto com 100% de aumento.
Ações na Justiça tentam barrar aumento do IPTU no Recife Recifenses vão à Justiça contra aumento abusivo do IPTU que chegou a 98% Nesta nova decisão, o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça entendeu que o aumento da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre o qual incide o imposto e determinou a emissão de novos boletos com reajuste de 6,9%, pelo índice da inflação. “Esse aumento abusivo do IPTU é uma das heranças deixada pela gestão do PT para os recifenses.
Felizmente a Justiça comprova, a cada ação julgada, que temos o bom direito”, comentou o deputado Mendonça Filho, que disponibilizou o jurídico do Democratas para ajudar os recifenses que se sentiram lesados pela Prefeitura.
Mendonça afirma que a decisão da Justiça pode beneficiar recifenses que sofreram aumento abusivo do IPTU 2011 e 2012 e ainda não acionaram o Judiciário.
O atendimento ocorrerá na sede do Democratas, a partir do dia 16 de janeiro, na Rua Marques do Amorim, 548, Ilha do Leite, com os documentos necessários (cópias de identidade, CPF, da escritura ou promessa de compra e venda do imóvel e carnê do IPTU).
De acordo com o parlamentar, o jurídico do Democratas continua à disposição dos recifenses que se sentirem lesados.
Desde dezembro o jurídico do Democratas tem recebido novos pedidos de ações individuais referentes ao IPTU 2013.